00309/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

l - A oposição à execução fiscal só pode ter algum dos fundamentos tipificados no artigo 2860 do CPT. 2- A alínea h) do artigo 286 do CPT refere-se apenas a fundamentos que constituam facto extintivo ou modificativo da obrigação de imposto desde que posteriores à liquidação do mesmo. 3 - Em oposição à execução fiscal, só excepcionalmente é admissível a discussão da ilegalidade em concreto da liquidação da divida exequenda (de acordo com a alínea g) do artigo 286 do CPT ), quando ao oponente não foi dada a oportunidade de impugnar ou recorrer. 4 - A alegação de inexistência de facto tributário preenche o fundamento da alínea h) do artigo 286 do CPT apenas quando só logre comprovação por documento superveniente.