0265/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão de competência material dos tribunais administrativos que não suscita problemas de especial complexidade jurídica.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………… interpõe recurso, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 19/11/2015, que confirmou a decisão do TAF de Mirandela que julgou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria para a acção proposta contra o Estado e a Delegação Regional da Cultura do Norte com vista à condenação dos réus à reconstituição da situação jurídico funcional da Autora como trabalhadora, mediante o reconhecimento da relação jurídica de emprego sujeita ao direito público. O Estado pugna pela inadmissibilidade do recurso, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150-º do CPTA. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O acórdão recorrido, depois de analisar a petição essencial e de enunciar doutrina jurídica e jurisprudência corrente, nomeadamente do Tribunal dos Conflitos, acerca dos termos em que deve ser apreciada a competência em razão da matéria, concluiu em síntese final o seguinte: “ [ … ] A causa de pedir e acervo de factos jurídicos de que procedem as pretensões deduzidas pela Autora e que servem de fundamento à acção não se situam no âmbito de protecção das normas que integram o bloco de legalidade convocado, mas antes e, quanto a nós, claramente, no âmbito do Direito privado, eventualmente Direito laboral privado. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais — nº 1 do artigo 1º do ETAF. Assim, em face do disposto no nº 1 do artigo 1º e no artigo 4º do ETAF, é de entender que os tribunais da jurisdição administrativa não são competentes para conhecer da matéria em causa e atinentes pedidos, pelo que, acrescendo esta fundamentação, é de manter na ordem jurídica a decisão sob recurso ”. A questão da determinação da competência em razão da matéria colocada no presente recurso não se diferencia substancialmente do que é comum em casos de divergência acerca da caracterização de determinados factos como integrando ou não uma relação jurídica de emprego público. Trata-se de matéria amplamente discutida e que, nos seus enunciados gerais, não suscita problemas de especial complexidade jurídica. Acresce que está pendente uma acção no tribunal comum reportada à mesma situação da vida, com descrição factual em larga parte coincidente com a da presente acção, destinada a obter o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho. Ora, a última palavra em hipótese de eventual conflito não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal dos Conflitos, pelo que menos se justifica a admissão do presente recurso (cfr., em caso semelhante, Ac. de 10/03/2016, Proc. 213/16). Tanto basta para que não deva admitir-se o recurso excepcional de revista. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 17 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro .