0031528 - Tribunal da Relação do Porto

Proposta execução contra Junta Autónoma das Estradas (actualmente I.C.E.R.R.) para pagamento de quantia referente à actualização por correcção monetária da indemnização arbitrada aos exequentes em processo de expropriação por utilidade pública e tendo sido contestado o pedido de liquidação da quantia exequenda, não pode, antes de haver pronúncia sobre o quantitativo em dívida, suspender-se a instância para, e até que, se prove a efectivação da requisição referida no n.2 do artigo 12 do Decreto-Lei n.256-A/77, de 17 de Junho.