663/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 663/95 Procº nº 173/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 186/95 e nº 273/95, de que se encontra cópia do primeiro junta aos autos, decide-se atender a questão prévia suscitada pelo recorrido nas suas alegações, a que o recorrente não respondeu, e, consequentemente, não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC's. Lisboa, 22 de Novembro de 1995 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa