0130166 - Tribunal da Relação do Porto

Estando o promitente trespassário na posse do estabelecimento desde a data da celebração do contrato-promessa, são da sua responsabilidade, salvo acordo em contrário, os consumos de electricidade, pelo que o promitente trespassante pode obter o reembolso do que, a esse título, pagou através do instituto do enriquecimento sem causa.