01048/88 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01048/88
Acórdão
Descritores: Certidão, Mera informação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e9d31ceeed1f35e580256a48004b931e
Sumário
0 meio processual acessório previsto no artigo 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos tem como objecto consulta de documentos ou processos, e a passagem de certidões. E tem como única finalidade permitir o uso dos meio administrativos ou contenciosos. A certificação pedida de "qual o órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de impugnação contenciosa" integra um esclarecimento ou uma informação de natureza marcadamente técnico-jurídica. A certidão não se deve limitar à conferência da qualidade da reprodução mecânica de páginas do processado e da sua correspondência com o original antes deve certificar factos elementos existentes no processo de onde é extraída em termo tais que não deixem dúvidas quanto aos elementos solicitados.