9720065 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a Autora interpelado os Réus para pagarem determinada quantia acrescida dos juros vencidos e vincendos mas provando-se que a dívida era de valor inferior ao pedido, verifica-se a iliquidez da obrigação, pelo que a Autora apenas terá direito aos juros vincendos sobre a parte provada da dívida a partir do momento em que a obrigação, nesta parte, se tornou líquida, o que acontece a partir do trânsito em julgado da decisão que definitivamente a fixar.