256/2007 - Tribunal Constitucional

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. Inconformado com a decisão sumária proferida a fls. 4570 e seguintes pela qual se decidiu não conhecer do recurso interposto nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, reclama o recorrente A., ao abrigo do n.º 3 do artigo 78º-A daquela Lei, alegando: [...] I - Introdução Por decisão sumária de 23 de Fevereiro de 2007, tomada ao abrigo do artigo 78-A da LTC, foi decidido o não conhecimento do objecto do recurso deduzido pelo aqui recorrente. Tal decisão sumária vem fundamentada na não verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso previsto na aI. b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. A citada decisão sumaria é ilegal, porque proferida fora dos casos e circunstâncias consagradas na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Como se demonstra, II \ Ilegalidade da decisão sumária Nos termos da Lei pode ser proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso da competência do Juiz Relator. Porém, Tal decisão só pode ocorrer quando o recorrente (i) depois de notificado para suprir as insuficiências, (ii) não indique integralmente os elementos exigidos pelos números 1 a 4 do art. 75-A da LTC. (cf. art. 78-A/2 da LTC). Ou seja, Quando o recorrente, (i) não enuncie no seu requerimento de interposição de recurso a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto, (ii) não alegue a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende que o Tribunal aprecie, (iii) não alegue a norma ou princípio constitucional ou legal que considera violado, (iv) não indique a peça processual em que o recorrente suscitou a inconstitucionalidade ou ilegalidade. O recorrente observou, no seu requerimento de interposição de recursos, todos os elementos requisitados por lei, pelo que se mostra excluída a admissibilidade da decisão sumária de não conhecimento. E ainda que não o tivesse feito, sempre seria vedada a prolação de decisão sumária sem que fosse concedido prazo para sanação das insuficiências do mesmo quanto aos elementos previstos no art.º 75-A/1/2/3/4 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. O Tribunal não fundamenta a decisão sumária com a simplicidade da matéria, e ou com a manifesta falta de fundamento da pretensão deduzida. De facto, Vem referido, a folhas 3 da decisão sumária, que “o recurso foi admitido por despacho que, como é sabido, não vincula este Tribunal (n.º 3 do artigo 76.º da LTC)”. Porém, tal normativo diz respeito à susceptibilidade do requerimento de interposição do recurso ser admitido pelo tribunal recorrido sem satisfazer os requisitos exigidos pelo art.º 75-A, o que, nesse caso, não vincula o Tribunal Constitucional (art. 687 do CPC e 76/3, da LTC e Acs. 21/92, 603/92, 466/99, 167/00 e 310/00). Não acontecendo in casu, a deficiência do requerimento de interposição de recurso, também aqui, não podia, com este fundamento normativo, o Tribunal Constitucional proferir decisão sumária de não conhecimento do recurso. Termos em que se conclui ter sido a decisão sumária notificada proferida fora dos casos e circunstâncias previstas na lei. O que deve ser conhecido e declarado em conferência, ordenando-se o prosseguimento do processo para conhecimento do recurso. Sem prescindir, Também nos segmentos relativos às concretas questões colocadas para apreciação do recurso se afigura que a decisão proferida não fez o correcto enquadramento e tratamento das questões efectivamente colocadas. Limitando-se a aceitar como boa a fundamentação do acórdão recorrido que não apreciou nem sindicou. Assim, III \ Inconstitucionalidade da interpretação do art. 374/4 do CPP O Tribunal Constitucional não conhece da inconstitucionalidade da dimensão normativa do artigo 374/22 do CPP na medida em que é entendimento do Tribunal que “não tendo sido a norma em causa aplicada como razão de decidir no acórdão recorrido, com o sentido considerado inconstitucional, não pode o Tribunal dela conhecer pois ainda que se viesse a concluir pela sua inconstitucionalidade, esse julgamento não teria qualquer repercussão na decisão recorrida.” Salvo melhor juízo, não acompanhamos tal entendimento que, parece, desfocalizou a análise da questão suscitada e decidida. Questão que comporta um sentido e extensão que se não compadece com a natureza sintética do requerimento de interposição do recurso, e que não terá sido, por isso, devidamente apreendida pela decisão sumária proferida. Desde logo porque o entendimento do conceito de “efectiva aplicação da norma” como “razão de decidir do acórdão”, na formulação da decisão sumária, retiraria do elenco de normas constitucionalmente sindicáveis pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, normas processuais cujo conteúdo exprima meras regras de fundamentação dos actos processuais. Como é o caso deste artigo 374/2 do CPP, no que, pelo menos, diz respeito ao segmento do “exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” A não observância de tais regras nunca constituiriam “a razão de decidir” de acórdãos, sentenças ou quaisquer despachos, pois que as mesmas não contendem com a parte substancial decisória de qualquer daqueles actos. Mas sim exprimem o direito do cidadão à segurança das decisões judiciais, tomadas de forma fundamentada e sustentada, lógicas, racionais e cognoscíveis pelo cidadão médio. O que significaria que a norma prevista no art. 374/2 do CPP in fine seria insindicável pelo Tribunal Constitucional pois nunca pode configurar como “razão da decisão”. Ora, É sabido que não é configurável juridicamente a existência de normas cuja inconstitucionalidade seja insindicável. Acresce que este Tribunal, em anteriores arestos [Acórdãos n.º 232/00, n.º 288/99, n.º 573/98, n.º 172/94], se pronunciou sobre os requisitos de fundamentação das sentenças judiciais e, nomeadamente, do próprio art. 374/2 do CPP. O que mostra que a decisão sumária analisa a questão em termos [indevidamente] simplificados. Não pode vir ainda afirmar-se a despicienda importância que a análise da inconstitucionalidade da dimensão normativa do artigo 374/2 do CPP in fine acarreta, porquanto, …a correcta e integral fundamentação das decisões judiciais, de acordo com as regras processuais em vigor, constitui direito fundamental dos cidadãos. E a correcta e integral fundamentação da decisão de facto é parte integrante, se não o mais importante segmento, das decisões judiciais, por contender com a sua inteligibilidade intrínseca. A tal ponto que a lei comina com a nulidade da sentença que não observe, integralmente o preceito do artigo 374/2 do CPP. É a correcta e integral fundamentação da matéria de facto posta que vai dissipar dúvidas sobre o processo lógico, racional e cognitivo que presidiu à aplicação da norma substantiva ao caso concreto. Donde a justificação da exigência do exame crítico das provas produzidas. Importância ainda mais impressiva no âmbito penal que de mais perto contende com os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valores sociais. O recorrente tem direito a que, cumpridos os requisitos de forma previstos no artigo 75‑A da LTC, seja emitida uma decisão de mérito pelo Tribunal Constitucional quanto à questão colocada pelo seu recurso. Decisão de mérito que pede e espera quanto à dimensão normativa do segmento do art. 374/2 do CPP que alude ao “exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” Por se entender que as instâncias judiciais aplicaram tal segmento normativo com um sentido de inexigibilidade de exame crítico violador dos direitos e garantias de defesa em processo criminal. Resulta da decisão sumária proferida que o Exmo Relator aceitou— inquestionadamente — o juízo de conformidade legal e constitucional efectuado pelo Tribunal da Relação do Porto. Ora, o que se pede e espera, num recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, é que o Tribunal Constitucional aprecie ele próprio a conformidade constitucional da norma, com o sentido com que foi aplicada. O que, no caso, não foi efectuado pela decisão sumária, sem que se venham indicadas razões [ou decisões anteriores] que justifiquem a desnecessidade da apreciação. Como melhor se explica. A questão que se coloca é exactamente a da razão de ser da decisão proferida em 1ª e 2ª instâncias. Na interpretação e aplicação do art. 374/2 do CPP bastaram-se ambas as instâncias da jurisdição ordinária com uma enunciação puramente descritiva dos fundamentos de facto da decisão, sem que — uma e outra instância — explicitassem qualquer exame crítico da provas produzidas e valoradas para julgamento. Vale isto por dizer que as instâncias conferiram à norma do art. 374/2, no segmento relativo ao “exame crítico” da prova, uma mera dimensão narrativa e não a dimensão analítica que se crê requisitada pela única interpretação constitucionalmente conforme do dever de fundamentação das decisões judiciais, ínsito na formulação “exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. Matéria que deve ser sindicada pelo Tribunal Constitucional no âmbito do recurso interposto. IV \ Intempestividade da arguição de inconstitucionalidade dos pontos ii), iii) e iv) Diz-se na Decisão Sumária, de que se reclama, que “a aclaração da decisão final não constitui o momento adequado para se considerar cumprido o ónus de suscitar uma questão de constitucionalidade durante o processo, uma vez que o poder jurisdicional do tribunal recorrido se encontra já esgotado, o que não lhe permite conhecer questões novas.” Assim declarado, omite-se que a decisão proferida sobre o pedido de aclaração faz parte integrante da própria decisão. É evidente que o pedido de aclaração não serve para colocar questões não suscitadas anteriormente no processo e que devessem ter sido [evadas a alegações de recurso. Porém, só nos pedidos de esclarecimento e de aclaração podem ser suscitadas as questões que emanem da própria decisão proferida, em última instância ordinária de recurso, em termos de confrontarem o recorrente com a interpretação e ou aplicação de normas na decisão do próprio recurso, não anteriormente aplicadas no decurso do processo. E com que razoavelmente não pudessem ou devessem contar. Por isso, sendo embora a adequada, em tese, a consideração da Decisão Sumária de afirmar que “Só nos casos excepcionais e anómalos, em que o recorrente não dispôs processualmente de5sa possibilidade, é que será admissível a arguição em momento subsequente. “... …afigura-se que, em concreto, o caso dos autos constitui uma manifestação inequívoca de excepcionalidade da ocorrência. Por razões distintas (i) quanto aos art. 412/3/b e 412/4 do CPP, de um lado, (ii) e quanto ao art. 130/2 do CPP, por outro. E que se passam a explicitar. De facto, só numa análise perfunctória se pode afirmar que, no caso, o recorrente teve possibilidade de arguir a inconstitucionalidade das normas previstas nos artigos 412/3/b), 412/4 e 130/2 do CPP em sede de alegações de recurso — último momento de intervenção processual do recorrente antes do acórdão final. Pois que se censura, exactamente o sentido das normas aplicadas, tal como usadas na fundamentação da decisão recorrida do Tribunal da Relação do Porto. V \ Da tempestividade da arguição quanto aos art. 412/3/b) e 412/4 do CPP A folhas 26 do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto é, pela primeira vez mencionado em todo o processo, que “ (...) todavia, ao cumprir a injunção prevista no artigo 412.º n. º 3, li. b) e 4 do CPP, adopta a posição cómoda de indicar as testemunhas que entende sem cumprir a obrigação de especificar a localização concreta das partes dos depoimentos que impõem decisão diversa por referência aos suportes técnicos que as contêm; pelo contrário, a localização desses integrais depoimentos, do seu início ao seu termo o que, manifestamente, inviabiliza qualquer séria tentativa de abordagem da questão.” A aplicação e interpretação das normas dos artigos 412/3/b) e 412/4 do CPP no sentido que inviabiliza qualquer séria tentativa de abordagem da questão. “, referindo-se à apreciação de concretos pontos da matéria de facto que o recorrente entende estarem mal julgados, foi levantada pela primeira vez naquele Acórdão da Relação do Porto. De forma absolutamente imprevista e inesperada. Não dispondo o recorrente de oportunidade processual para suscitar a questão antes da decisão do tribunal a quo, pois não pôde antever a aplicação da norma com o concreto sentido com que foi aplicada. Aplicação com o sentido de inviabilizar a apreciação dos pontos concretos da matéria de facto mal julgados e alegados pelo recorrente nas als. a) a l) da Conclusão 3.ª das suas alegações. Porque, inequivocamente, o recorrente elencou os testemunhos que impunham decisão diversa da recorrida, Porque, tendo sido feita transcrição dos mesmos, foi feita referência aos suportes técnicos, Porque não tem suporte legal a interpretação de que o recorrente tinha de elencar o momento e local exacto do suporte técnico onde encontrar a transcrição, Porque foi mencionado em que suporte se encontrava a transcrição, início e fim temporal no mesmo do depoimento.... …não tinha o recorrente como esperar interpretação de tal forma rigorosa a apontar para o segundo ou minuto exacto da localização do depoimento. Interpretação restritiva que não encontra qualquer suporte na lei. Interpretação restritiva que ofende, por grosseiramente rigorosa, os direitos e garantias do recorrente a ver apreciado, em segundo grau, matéria de facto, que contende com direitos fundamentais, neste caso, a própria liberdade pessoal do recorrente. Interpretação restritiva esta que exprime uma intolerável prevalência do mais fechado formalismo processual em relação à busca da verdade material. Interpretação restritiva esta que, nem no processo civil tem acolhimento, bastando-se neste com a referencia ao assinalado em acta de audiência [art.º 690-A n.º 2 do CPC]. Tal interpretação restritiva inviabilizou de facto a apreciação da impugnação da matéria de facto mal julgada, o que constitui uma compressão intolerável do direito de recurso. Tal interpretação restritiva constituiu a razão de ser da decisão de improcedência da decisão sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente em segunda instância. Pelo que foi efectivamente aplicada pelo Tribunal da Relação do Porto. E foi aplicada por forma que constituiu surpresa. Da procedência do recurso de constitucionalidade decorre a necessidade de ser alterada a decisão da instância recorrida em conformidade com o juízo de constitucionalidade a proferir. Pelo que se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade do art. 374/2 com a dimensão normativa com que foi aplicado pela decisão do Tribunal da Relação do Porto. Deve aliás recordar-se, a este respeito, que o Tribunal Constitucional teve já a oportunidade de declarar - com interesse para a preservação de um efectivo direito de recurso em processo penal - as seguintes inconstitucionalidades: i) da norma do art. 411/1 do CPP, por violação do art. 32/1 da Constituição, interpretado no sentido de ao prazo de 15 dias referido nesse preceito não acrescer o período de tempo em que o arguido não pode ter acesso às gravações da audiência, desde que se pretenda impugnar a matéria de facto e desde que o arguido actue com a diligência devida. [Ac. 546/2006, DR 2 série, nº213 - 06.11.2006] ii) da norma do art. 412/2 do CPP, por violação do art. 32/1 da Constituição, interpretado no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. [Ac. 320/2002 de 09.071 As questões que se pretendem ver apreciadas prendem-se com as dimensões normativas dos art. 412/3/b e 412/4 do CPP. Nos termos da lei processual penal, e em sede de “Motivação do recurso e conclusões” [art. 412º do CPP] dispôs o legislador, com interesse para a apreciação do presente recurso e reclamação, que: 3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) … b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) … 4 - Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição. O Acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto deu a ambos estes preceitos — do art. 412/3/b e do art. 412/4 do CPP — o sentido de a falta de especificação da Localização concreta das partes dos depoimentos que impõem decisão diversa por referência aos suportes técnicos que as contêm inviabilizar qualquer séria tentativa de abordagem da questão e o consequente recurso da decisão da matéria de facto. Este sentido, e consequente inviabilização do recurso da matéria de facto, é tão mais chocante quanto, o recorrente [qualquer recorrente]: - não tem como assinalar por referência ao especificado na acta, qualquer passagem da gravação; - a transcrição da gravação só é efectuada posteriormente à apresentação da motivação do recurso, pelo que também não pode ser assinalada por referência ao texto da transcrição; Este sentido, e consequente inviabilização do recurso da matéria de facto, é tão mais chocante quanto, o recorrente [este concreto]: - teve o cuidado, na motivação de recurso, de identificar enunciada e detalhadamente as passagens dos depoimentos que impunham decisão diversa; - teve a oportunidade de, no prazo do art. 417 do CPP, e em resposta ao parecer do MP na 2 Instância, assinalar as passagens por referência à transcrição entretanto efectuada. As questões suscitadas na decisão recorrida — da aplicação das normas dos art. 412/3/b e 412/4 do CPP, com o sentido de inviabilização da impugnação da matéria de facto decidida pela instância por ausência de especificação da localização concreta das partes dos depoimentos que impõem decisão diversa por referencia aos suportes técnicos que as contêm - não podia ser esperada pelo Recorrente, que cumpriu nos termos da lei o ónus de motivação. E comporta tal asserção do Tribunal da Relação do Porto dimensões normativas compressoras do direito de recurso em matéria de facto, violadoras dos direitos e garantias de defesa em processo criminal, que conferem aos normativos dos art. 412/3/b e 412/4 do CPP uma dimensão inconstitucional paralela às já declaradas para os art. 411/1 e 412/2 do CPP. Pelo que deve ser ordenado o prosseguimento do recurso para conhecimento da questão da constitucionalidade dos art. 412/3/b e 412/4 do CPP com os sentidos com que foi aplicado pela decisão recorrida. VI \ Da tempestividade da arguição quanto ao art. 130/2 do CPP A folhas 25 do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto é, pela primeira vez mencionado em todo o processo, que “É verdade que nenhuma das testemunhas ouvidas foi capaz de referir um concreto acto de apropriação por parte de algum dos arguidos; não é menos verdade que todas elas acabam por deixar nos autos outros factos do seu conhecimento, dos quais, elas próprias retiraram as suas conclusões, em termos de autoria dos factos, para além de qualquer dúvida razoável.” A Decisão Sumária aderiu, mais uma vez, à posição emitida pelo Tribunal da Relação que considera que a norma prevista no artigo 130.º n.º 2 do CPP não foi aplicada, mas sim a norma prevista no artigo 127.º do mesmo diploma. Tal afirmação não resiste à leitura do próprio acórdão para o qual vai referenciada a fundamentação da decisão sumária. Em causa encontra-se efectivamente a aplicação por parte do Tribunal da Relação da previsão normativa do artigo 130.º n.º 2, embora o Tribunal não mencione expressamente tal norma. Dispõe a norma o seguinte: 130º Vozes públicas e convicções pessoais 1 - Não é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos. 2 - A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação só é admissível nos casos seguintes e na estrita medida neles indicada: a) Quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos; b) Quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte; c) Quando ocorrer no estádio de determinação da sanção. Recorda-se, como aliás é conhecido, que para que a questão da constitucionalidade possa ser suscitada em recurso não é necessário que a decisão recorrida faça uma utilização expressa da norma, bastando que a mesma tenha sido aplicada de forma implícita. [cf. Acs. 88/86, 47/90 e 235/93] Ora, Porque o artigo 127.º consagra um critério geral de apreciação da prova, por parte do julgador. Porque no Acórdão o julgador não está, naquele trecho, a apreciar o valor probatório daquela prova testemunhal, de acordo com regras de experiência, Mas sim a descrever o processo cognitivo que aquelas testemunhas percorreram para, apesar de não conhecerem directamente qualquer acto de apropriação, concluírem, convictamente, que do cotejo de outros factos do seu conhecimento, que o recorrente praticou os actos de apropriação! Que processo é este se não a descrição da razão de ser da convicção das testemunhas de que o recorrente praticou os factos criminosos, produto das suas conclusões e não do conhecimento dos factos narrados na acusação ou pronúncia? Quando o tribunal se permite escrever, como escreveu: “É verdade que nenhuma das testemunhas ouvidas foi capaz de referir um concreto acto de apropriação por parte de algum dos arguidos; não é menos verdade que todas elas acabam por deixar nos autos outros factos do seu conhecimento, dos quais, elas próprias retiraram as suas conclusões, em termos de autoria dos factos, para além de qualquer dúvida razoável.” está explícita e expressamente a atribuir valor probatório às convicções pessoais das testemunhas, o que é vedado por lei. Ora, Porque não se verificava nenhum dos casos das alíneas do nº 2 do art. 130 do CPP, Porque não ocorria nenhuma situação de incindibitidade de factos e convicções pessoais, Entende-se que o Tribunal da Relação ao admitir a valoração, como meio de prova, de convicções pessoais, extraídas a partir de factos que não os submetidos a julgamento, conferiu ao art. 130/2 do CPP um sentido ou dimensão normativa incompatível com as garantias de defesa em processo criminal. E pela razão, óbvia, de que tal sentido ou dimensão significa, na prática, a introdução nos mecanismos de decisão do feito submetido a julgamento de conclusões extraídas por quem não tem o poder de julgar, nem o direito de emitir meras convicções pessoais. Tal mecanismo [anómalo] conduz à substituição da prova [testemunhal] da prática do facto [única compaginável com as garantias de defesa em processo criminal], pela prova [testemunhal] da convicção da prática do facto. Mecanismo [probatório] indigno de um Estado de Direito, por deferir às testemunhas o direito de julgar por convicção. O que decorre dos fundamentos expressos do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, recorrido, é uma redução dos limites da proibição de valoração das vozes públicas e convicções pessoais, conferindo à norma, implicitamente aplicada, um sentido e dimensão inconstitucional. Com o que se desmistifica e se afirma que, naquele trecho do Acórdão, o Tribunal da Relação do Porto, procede à aplicação [ainda que implícita] da disciplina do artigo 130/2 do CPP. E, diga-se, aplicação que constitui anomalia e surpresa não só dentro do processo, como fora dele... …uma vez que não são conhecidas decisões - [pelo menos] dos Tribunais judiciais superiores — que, a exemplo da recorrida, tenham considerado admissível a valoração das convicções pessoais das testemunhas quanto à autoria dos factos, prescindindo da prova directa da matéria submetida a julgamento. Razão pela qual se afirma que a decisão recorrida era não apenas inexpectável, como se afigura constituir grave precedente para o ordenamento jurídico. Com efeito, da aplicação da norma do art. 130/2 do CPP, com o sentido com que foi [implicitamente] aplicada pela decisão recorrida decorre a possibilidade prática de serem valoradas as meras conclusões extraídas por quem não tem o poder de julgar. Com eliminação das garantias de defesa e subversão do princípio in dúbio pro reo. Pois que da desconsideração das convicções, ou conclusões, pessoais decorreria a necessária absolvição do recorrente, por falta de prova dos factos, enquanto que da consideração de tais convicções pessoais resulta a condenação pelo juízo das testemunhas que não pela prova dos factos. O que constitui um procedente perigoso. O único sentido constitucionalmente conforme com as garantias de defesa em processo criminal da norma do art. 130/2 do CPP implica a necessária desconsideração do valor probatório das meras conclusões extraídas pelas próprias testemunhas quanto à autoria dos factos. Solução inversa à acolhida no Acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto que restringiu os limites da proibição contida no art. 130/2 do CPP com um sentido de admissibilidade de valoração das conclusões das testemunhas que viola as garantias de defesa consagradas no art. 32/1 da Constituição. É assim manifesto que: A aplicação da norma do artigo 130.º n.º 2 do CPP, valorando convicções pessoais, fora das situações excepcionais previstas na Lei, foi levantada pela primeira vez naquele Acórdão da Relação do Porto, De forma absolutamente imprevista e inesperada, Não dispondo o recorrente de oportunidade processual para suscitar a questão antes da decisão do tribunal a quo, pois não podia antever a sua aplicação, Pelo que, também no que à aplicação do artigo 130.º n.º 2 do CPP, se encontram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de não constitucionalidade de aplicação da norma, pelo que a mesma tem de ser apreciada. VII \ Pedido Termos em que, na procedência da reclamação contra a decisão sumária proferida, deve ser admitido o conhecimento efectivo do recurso para apreciação da constitucionalidade das normas dos art. 374/2, 412/3/b, 412/4 e 130/2, todas do CPP, com os sentidos ou dimensões normativas indicadas no requerimento de interposição de recurso e melhor explicitadas na presente reclamação. 2. A assistente respondeu da seguinte forma: A B., já identificada nos autos e neles assistente e recorrida, notificada para se pronunciar sobre o requerimento de reclamação para a conferência apresentado pelo arguido/recorrente A., vem dizer o seguinte: “comprende-se” o desespero do reclamante, agora que após muitos anos de impunidade, com o trânsito em julgado da decisão sumária do TC, terá inelutavelmente de preparar‑se para que lhe seja feita a justiça de que é credor: aguardar pela emissão e cumprimento dos mandados — há quem lhes chame, mandatos... — de condução à cadeia, para cumprimento da pena na qual foi condenado, após muito estrebuchar, permita-se a forma de dizer, sendo, afinal, mais de admirar o pletórico esforço que o resultado do mesmo. A justiça tarda, diz-se — o que, no caso, é rigorosamente verdade, como o reclamante bem sabe e porquê...— mas não falta. Ora, o reclamante precisa desesperadamente de retardá-la ainda mais, porque o prazo de prescrição do procedimento criminal está à porta. Dai que se “compreenda”, mas não possa aceitar-se. Tanto mais que lido o arrazoado que, em desespero de causa, agora apresentou, verifica‑se que o mesmo não corresponde minimamente ao teor da douta decisão sumária proferida nos autos. Com efeito, o que dela pode colher-se é que o recurso não foi conhecido por não se verificar a hipótese da alínea b) do nº1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Como assim, o reclamante deduziu oposição embirrenta e meramente emulativa, com vista ao mencionado ínvio desiderato, pelo que não podendo, no âmbito do processo penal ser condenado na (má) “qualidade” em que litiga, deverá sê-lo, ao menos, em condigna “sanção” tributária. Não tendo razão, como não tem, nas espraiadas considerações que tece, a despeito de o signatário já ter sido confrontado em caso semelhante por nova decisão do Relator, ao abrigo de argumentação que, honestamente, não conseguiu entender, parece ser inescapável que os autos vão à conferência. É o que se oferece dizer à respondente. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal respondeu nos termos seguintes: 1º A presente reclamação é manifestamente improcedente. 2º Assim — e desde logo — confunde o reclamante os planos de falta de pressupostos do recurso com as deficiências formais do respectivo requerimento de interposição — sendo evidente e incontroverso que só neste segundo caso tem sentido e cabimento a prolação de um “convite ao aperfeiçoamento”. 3º Em segundo lugar, não tem na devida conta o reclamante que ao Tribunal Constitucional apenas cabe sindicar da constitucionalidade do “critério normativo” enunciado e aplicado como “ratio decidendi” pelo tribunal “a quo” — não lhe competindo pronunciar-se sobre a casuística subsunção da situação dos autos a tal critério, decidindo da adequação e suficiência da motivação ou fundamentação apresentada, em concreto, pela decisão recorrida. 4º Finalmente — e quanto às restantes questões — a argumentação do reclamante em nada abala os fundamentos da decisão reclamada, relativamente à obvia inverificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. 3. Cumpre decidir. A decisão sumária reclamada é do seguinte teor: A. foi condenado, por sentença proferida na 4ª Vara Criminal do Porto, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança agravado, na pena de cinco anos de prisão e, solidariamente, em indemnização à demandante B.. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 5 de Julho de 2006, lhe negou provimento. Desta decisão pediu o ora recorrente a sua aclaração, que veio a ser indeferida por acórdão de 11 de Outubro de 2006. De novo inconformado, vem interpor recurso para este Tribunal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC), por meio de requerimento em que invoca: “(…) Normas jurídicas recorridas: i) Art. 374/2 do CPP, ao prever que, (i) na sentença se opere uma indicação meramente descritiva dos fundamentos de facto da decisão (ii) e nomeadamente que, por integração do conceito de concisão, se baste o tribunal com a mera enumeração dos meios de prova, inquinando, com esta concepção, o dever de exame crítico da prova produzida, por forma que possibilite a reconstituição do processo de formação da convicção do julgador. A primeira parte é a questão tal como foi prevenida pelo recorrente. A segunda parte é expressamente o acrescento por concretização do caso, que lhe conferiram as decisões recorridas de primeira e segunda instância. Normas da Constituição violadas: art. 32/1 e 205/1 da Constituição da República. Prevenção da questão: a questão foi suscitada na motivação de recurso interposto para o Tribunal da Relação. Demonstração da sua aplicação: a norma em causa foi aplicada na decisão de 1ª instância e sindicada na decisão de 2ª instância. [fls 23 do acórdão recorrido] ii) Art. 130/2 do CPP, ao prever que (i) as testemunhas retirem conclusões sobre os factos objecto do processo, a partir de outros factos não submetidos a julgamento, (ii) e nomeadamente que o tribunal convalide o valor probatório de mera convicções ou conclusões pessoais, em violação do princípio da legalidade, das normas relativas à valoração da prova testemunhal e de todas as garantias de defesa em processo criminal. A primeira parte é a questão tal como foi prevenida pelo recorrente. A segunda parte é expressamente o acrescento por concretização do caso, que lhe conferiu a decisão recorrida de segunda instância. Normas da Constituição violadas: art. 32/1 da Constituição da República. Prevenção da questão: a questão foi suscitada no requerimento de esclarecimento do acórdão recorrido do Tribunal da Relação. Demonstração da sua aplicação: a norma em causa foi aplicada na decisão de 2ª instância que validou o processo de formação da convicção com base nas conclusões das testemunhas [fls. 25, parágrafo 3º do acórdão recorrido]. iii) e iv) Art. 412/3/b e 412/4 [que se identificam unitariamente por merecerem o mesmo tratamento e reservas] ao preverem (i) a rejeição do recurso [art. 412/3/b], e (ii) a especificação da parte concreta das partes dos depoimentos por referência aos suportes técnicos, [art. 412/4], (iii) em termos de inviabilizar o conhecimento sério do recurso sem que ao arguido recorrente seja facultada a oportunidade de suprir tal, deficiência, e (iv) com eliminação de um grau de recurso em matéria de facto. As duas primeiras partes são as questões tal como foram prevenidas pelo recorrente. As duas últimas partes são expressamente o acrescento por concretização do caso, que lhe conferiu a decisão recorrida de segunda instância. Normas da Constituição violadas: art. 32/1 da Constituição da República. Prevenção da questão: a questão foi suscitada no requerimento de esclarecimento do acórdão recorrido do Tribunal da Relação. Por lapso de escrita fez-se contar, do 5º parágrafo de fls 5 do pedido de esclarecimento, a referência ao art. 414/4 do CPP, quando, como resulta quer do contexto da alegação quer do paragrafo 7º da mesma folha se deveria ter escrito 412/4 do CPP. Demonstração da sua aplicação: a norma em causa foi aplicada na decisão de 2ª instância que validou o processo de formação da convicção com base nas conclusões das testemunhas [fls. 26, parágrafo 3º do acórdão recorrido]. Efeitos: art. 78/3/4 da Lei do Tribunal Constitucional.” O recurso foi admitido por despacho que, como é sabido, não vincula este Tribunal (n.º 3 do artigo 76º da LTC). O recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC tem carácter normativo, isto é, tem por objecto a apreciação da constitucionalidade de normas (ou de uma sua interpretação normativa) que tenham sido aplicadas na decisão recorrida, apesar de ter sido suscitada a sua inconstitucionalidade durante o processo, de modo processualmente adequado (cfr. n.º 2 do artigo 72º da LTC). No que se refere à questão reportada ao n.º 2 do artigo 374º do CPP pretende o recorrente a apreciação da sua inconstitucionalidade “ao prever que, (i) na sentença se opere uma indicação meramente descritiva dos fundamentos de facto da decisão (ii) e nomeadamente que, por integração do conceito de concisão, se baste o tribunal com a mera enumeração dos meios de prova, inquinando, com esta concepção, o dever de exame crítico da prova produzida, por forma que possibilite a reconstituição do processo de formação da convicção do julgador” e afirma que suscitou a questão na motivação de recurso apresentada no Tribunal da Relação do Porto; as respectivas conclusões são do seguinte teor: […] 2. Nulidade do acórdão por violação do dever legal de fundamentação a) O acórdão recorrido procede à indicação formal dos meios de prova produzidos e considerados em audiência de julgamento, o que opera por forma puramente descritiva; b) Mas reduz o exame crítico da prova produzida a três singelos parágrafos nos quais não chega a ensaiar qualquer valoração criteriosa da prova, tornando inalcançável para qualquer destinatário da decisão as razões do decidido; c) Redundando o texto num escrito que torna impossível saber como formou o Tribunal recorrido a sua convicção quanto aos factos essenciais da apropriação dos dinheiros e do ingresso das quantias na esfera patrimonial do recorrente; d) Reduzindo o esforço de fundamentação a puro exercício apriorístico que não cumpre as funções jurisdicionais do esclarecimento e do convencimento; e) A falta de exame crítico das provas produzidas gera a nulidade da sentença por falta de fundamentação, o que expressamente se argúi; artº 379º, n.º 1,al. a) e nº2do CPP; f) E traduz interpretação e aplicação da norma do art. 374º, nº 2 com uma dimensão normativa de dispensa do dever de exame crítico da prova produzida que viola quer o dever geral de fundamentação das decisões judiciais, quer todos os princípios e garantias de defesa em processo criminal, consagradas, respectivamente, nos artºs 205º, nº 1 e 32º, nº 1 da Constituição da República;” Acontece, porém, que o critério normativo enunciado pelo recorrente não foi o aplicado na decisão recorrida que considerou, no cumprimento do dever de fundamentação, não se ter limitado a uma mera enumeração dos meios de provas, indicando, antes, as razões por que foram os factos julgados provados ou não provados, conforme se pode ler na seguinte passagem daquele acórdão: “[…] O recorrente A. conclui também que o acórdão impugnado «procede à indicação formal dos meios de prova produzidos e considerados em audiência, o que opera por forma puramente descritiva», «mas reduz o exame crítico a três singelos parágrafos nos quais não chega a ensaiar qualquer valoração criteriosa da prova, tornando inalcançável para qualquer destinatário da decisão as razões do decidido» ou seja, não fez um exame crítico das provas que permitiram formar a sua convicção, em violação ao disposto no artº 374º, 2, do CPP, o que conduz à nulidade do acórdão (artº 379º, 1, a) e 2, do CPP) Dispõe, a propósito, o artº 374º, 2, citado, que a fundamentação do acórdão «consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal», sob pena de nulidade de tal peça (artº 379º, 1, a)). O dever de fundamentar as decisões judiciais tem por objectivo a salvaguarda do exercício democrático do direito de defesa, consagrado no artº 32º da CRP (que, por sua vez, é uma emanação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais — artº 205º). Reflexamente, este dever prende-se com a necessidade de tornar as sentenças em peças que, só por si, tornam explícita e compreensível a reacção da sociedade perante um ‘pedaço ou retalho de vida’ que por violar gravemente os princípios dirigentes da organização em sociedade é elevado à categoria de crime, merecedor de uma pena. Ou seja, a sentença, (só por si,) há de explicar-se por si mesma, o seu texto há de ser de tal modo claro que demonstre qual a sequência lógica seguida, quais os raciocínios efectuados, quais as regras da experiência ou do senso comum a que foi lançada mão. Não quer isto dizer que essa obrigação seja exigente ao ponto de tornar inviável a sua observância concreta; ou seja, o dever de fundamentar não obriga a explicar a análise a que se procedeu, o raciocínio efectuado, o juízo feito, ponto por ponto, bastando-se com a indicação das mesmas segundo uma visão global e compreensiva, indicando-as de um modo tanto quanto possível completo, ainda que sucinto, no dizer da lei. O que há-de resultar necessariamente da sentença é a indicação das provas e a sindicância sobre o respectivo valor relativo. «Através da indicação dos meios de prova e do seu exame crítico, efectuados na fundamentação, como o impõe o artº 374º, 2, CPP, é possível ao tribunal de recurso apreciar se a convicção do julgador está fundamentada num processo racional e lógico de valoração da prova.» (ac. STJ de 27/5/2004, CJS—II—21l). O tribunal recorrido foi cuidadoso nesse aspecto, já que respigou da acusação e da contestação os factos que tinham relevância naqueles referidos termos, que não eram meramente circunstanciais, conclusivos ou que eram meramente justificativos de outros que, por terem real relevância, esses sim, foram levados àquela especificação factual. Ora, e no que concerne aos factos de relevância imediata, o acórdão foi explícito em indicar as razões por que foram eles julgados provados ou não; basta ler atentamente o que consta de fls. 4170 a 4177 dos autos (sob o titulo 2.1.3). O processo dinâmico, lógico e sequencial de formação da convicção do tribunal ‘a quo’ mostra-se suficientemente fundamentado. Com efeito, a propósito do depoimento de cada uma das testemunhas e bem assim dos esclarecimentos tomados aos peritos, é indicada a ‘ciência’ concreta de cada um deles, fazendo o acórdão referência a que esses meios de prova foram «analisados à luz das regras da experiência». Do mesmo modo se afigura que a construção lógica do acórdão, na transposição dos factos para o direito e deste para o dispositivo não se mostra viciada por qualquer vício que inquine a sua validade, nesta actual perspectiva. O modo como a indicação probatória se encontra elaborada torna perceptíveis, para os destinatários do acórdão, as razões do decidido. Por isso, não ocorre no caso a apontada nulidade do acórdão por falta de fundamentação, cominada no artº 379º, 1, a) do CP ou violação da garantia constitucional do artº 32º, 1, da CRP.” Assim, não tendo sido a norma em causa aplicada como razão de decidir no acórdão recorrido, com o sentido considerado inconstitucional, não pode o Tribunal Constitucional dela conhecer, pois ainda que se viesse a concluir pela sua inconstitucionalidade, esse julgamento não teria qualquer repercussão na decisão recorrida. Quanto às questões a que se referem os pontos ii), iii) e iv) do requerimento de interposição de recurso, o recorrente reconhece que só suscitou tais questões no requerimento em que pediu a aclaração do acórdão de 5 de Julho de 2006. Ora, o requerimento a pedir, no tribunal recorrido, a aclaração da decisão final não constitui o momento adequado para se considerar cumprido o ónus de suscitar uma questão de constitucionalidade durante o processo, uma vez que o poder jurisdicional do tribunal recorrido se encontra já esgotado, o que lhe não permite, nesse momento, conhecer de questões novas. Como este Tribunal tem reiteradamente afirmado, o recorrente deve colocar tal questão perante o tribunal recorrido de forma a proporcionar‑lhe a oportunidade de a apreciar. Só nos casos excepcionais e anómalos, em que o recorrente não dispôs processualmente dessa possibilidade, é que será admissível a arguição em momento subsequente (cfr., a título de exemplo, os Acórdãos deste Tribunal n.º 62/85, n.º 90/85 e n.º 160/94, publicados, respectivamente, nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 5.º vol., págs. 497 e 663, e no Diário da República, II Série, de 28 de Maio de 1994). É manifesto que aqui se não verifica nenhuma das hipóteses em que o Tribunal tem excepcionalmente admitido conhecer das questões de inconstitucionalidade normativa que o recorrente não teve oportunidade de suscitar no processo; quanto à questão reportada à alínea b) do n.º 3 e nº 4 do artigo 412º do CPP cumpre salientar que a interpretação dada a essas normas pelo acórdão recorrido nada tem de anómalo ou de inesperado. E, por outro lado, a norma do n.º 2 do artigo 130º do CPP nem sequer foi aplicada na decisão recorrida como, aliás, se diz no seguinte trecho do acórdão que decidiu a aclaração: “Não se mostra compreensível a pretensão em análise porquanto a norma do artº 130º, 2 se refere à manifestação de «meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação» em sede de prova testemunhal, enquanto que o exercício probatório a que se faz referência, diz respeito à fase da formação da convicção do tribunal (artº 127º), alicerçada em provas pessoais e outras que se valoram do modo que fica descrito no acórdão recorrido.” Não se mostram, por estes motivos, verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC. Nestes termos decide-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, não conhecer do objecto do recurso. 4. Começa o reclamante por questionar a "legalidade"da decisão reclamada em virtude de, em seu entender, ter sido proferida "fora dos casos e circunstâncias previstas na lei". Mas sem razão. O n.º 1 do artigo 78º-A da LTC permite que, por decisão sumária, o relator rejeite liminarmente o recurso quando "entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso". E a verdade é que não pode conhecer-se do objecto do recurso sempre que – independentemente das deficiências formais que o respectivo requerimento possa conter – se não verificam os pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, como, no caso, se entendeu que acontecia. Assim, nenhum obstáculo impedia que fosse proferida, e com base no aludido n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, a decisão sumária reclamada. A questão é improcedente. 5. Contesta, depois, o reclamante os fundamentos da decisão sumária. Na alegação do recurso interposto para a Relação do Porto – peça em que o recorrente declarou pretender ver apreciada a questão da insuficiência da matéria de facto para fundamentar uma decisão condenatória, bem como a da sua nulidade por violação do dever de fundamentação da decisão da matéria de facto, e onde impugnou a matéria de facto dada por provada e contestou a fundamentação "de direito" – o reclamante suscitou apenas uma questão de inconstitucionalidade, relacionada com ao n.º 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal, aplicada, segundo diz, numa "dimensão normativa de dispensa do dever de exame crítico da prova produzida", que violaria os n.ºs 1 dos artigos 32º e 205º da Constituição. Ora, uma vez que o presente recurso, intentado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, tem carácter normativo, não permitindo uma crítica da decisão recorrida quanto à aplicação do direito ao caso concreto, o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a conformidade constitucional de norma efectivamente aplicada pelo tribunal comum na dita decisão. Regra que, no caso, determina que só possa ser conhecida a norma constante do dito n.º 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal, se aplicada numa "dimensão normativa de dispensa do dever de exame crítico da prova produzida". Acontece que – conforme se diz na decisão sumária – o Tribunal recorrido não aplicou tal norma, como revela o trecho da decisão recorrida reproduzido na transcrita decisão sumária. É certo que o reclamante acusa a Relação do Porto de não ter procedido a exame crítico da prova produzida; mas, sendo assim, então o recorrente não pretende verdadeiramente impugnar a norma aplicada na decisão, antes visa sindicar esta decisão por não ter aplicado correctamente a norma. O que, no âmbito do presente recurso, pelas apontadas razões, é inadmissível. 6. Quanto ao resto, é igualmente de manter o decidido na decisão reclamada; não foi, em suma, suscitada nenhuma questão de inconstitucionalidade normativa – relacionada com as normas em causa – pelo reclamante. E era manifesto, visto que o recurso interposto para a Relação do Porto abordava questões que se ligavam às questionadas normas, que teve plena oportunidade de provocar essa suscitação, abrindo assim caminho a um futuro recurso disciplinado pela aludida alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC. É certo que o reclamante pretende valer-se da jurisprudência do Tribunal quanto aos casos em que não houve oportunidade de suscitar a questão por ter ocorrido uma aplicação inesperada da norma. Todavia, no presente caso, era totalmente previsível a aplicação das normas questionadas. O que não significa que o reclamante esteja de acordo com o sentido com que foram aplicadas essas normas, porque efectivamente não está. Mas, mais uma vez, a discordância do reclamante liga-se à aplicação concreta do direito e não à regra geral e abstracta que foi aplicada. Ou seja, o reclamante visa impugnar a decisão, embora o faça através da menção a uma norma, como manifestamente resulta da afirmação de que "o Acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto deu a ambos estes preceitos — do art. 412/3/b e do art. 412/4 do CPP — o sentido de a falta de especificação da localização concreta das partes dos depoimentos que impõem decisão diversa por referência aos suportes técnicos que as contêm inviabilizar qualquer séria tentativa de abordagem da questão e o consequente recurso da decisão da matéria de facto", trecho de que sobressai a censura directa à decisão. 7. O mesmo se passa quanto à alegação referente à norma do artigo 130º do mencionado Código de Processo Penal. O reclamante visa obter uma análise crítica do acórdão recorrido que permita concluir que, diversamente do que afirma o Tribunal recorrido, foram provados factos através de depoimentos produzidos por "convicção pessoal". Também aqui – conforme já se afirmou na decisão sumária em reclamação – se pretende criticar a decisão por não ter dado cumprimento às normas legais, em vez de verdadeiramente questionar as normas por desconformidade constitucional, o que é inadmissível. 8. Em face do exposto, decide-se indeferir a reclamação, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC. Lisboa, 11 de Abril de 2007 Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Gil Galvão