546/12.8T2ILH.P1 - Tribunal da Relação do Porto

A responsabilização dos antigos sócios de uma sociedade por quotas, de construção civil, pela satisfação dos custos de reparação de defeitos em imóvel por ela construído, após o registo da dissolução e encerramento da liquidação dessa mesma sociedade, depende da alegação e prova, pelo autor, de que aqueles receberam determinado património em resultado da partilha ocorrida no âmbito dessa liquidação.

PROC. 546/12.8T2ILH.P1 Comarca de Aveiro Juízo de Competência Genérica de Ílhavo - Juiz 2 REL. N.º 410 Relator: Rui Moreira Adjuntos: Fernando Samões Vieira e Cunha ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO CONDOMÍNIO ..., sito na Rua ..., n.º .., na ... instaurou a presente acção declarativa de condenação em processo sumário contra B..., C... E D..., ENQUANTO SÓCIOS GERENTES DA EXTINTA E..., LDA., pedindo a condenação dos réus a pagarem ao A. a quantia de € 18.160,19 acrescidos de IVA e juros desde a citação, com vista à reparação dos defeitos elencados; a pagarem ao A. correspondente a todas as despesas efectuadas com o relatórios de patologias, no valor de € 246,00, acrescidos de juros a indemnizarem os condóminos representados pela administração do condomínio por danos não patrimoniais, no valor de € 5.550,00. Os réus contestaram os pedidos formulados arguindo a excepção de caducidade do direito invocado pela Autora. Além disso, alegaram que o edifício não foi construído pela E..., que apenas promoveu a sua venda; que os defeitos denunciados foram reparados ou se têm por impugnados; que a Administração carece de legitimidade para a denúncia os defeitos das fracções; que o réu C... efectuou vistoria ao prédio e propôs assumir a reparação de defeitos, com proposta de pagamento que não foi aceite pelos condóminos; que o orçamento apresentado, em face dos defeitos elencados, é manifestamente exagerado. Alegaram ainda que a sociedade E... foi dissolvida e os sócios não têm responsabilidade pessoal por obrigações da mesma e concluíram que a autora incorre em abuso de direito, já que os defeitos agora invocados resultam do desgaste normal do prédio, cabendo aos condóminos a sua manutenção e conservação. O processo foi saneado e, depois de instruído e discutido em audiência de julgamento, obteve sentença que concluiu pela procedência parcial da acção condenando os réus B..., C... e D..., enquanto sócios-gerentes da extinta E..., Lda. a pagar ao autor Condomínio ... a quantia de € 18.160,19 (dezoito mil cento e sessenta euros e dezanove cêntimos), acrescidos de IVA, à taxa em vigor, e juros desde a data da sua citação, com vista à reparação dos defeitos identificados no prédio sito na Rua ..., na .... No mais, designadamente no que concerne ao ressarcimento de valor despendido com a realização de relatório de anomalias, no valor de € 246,00, e a danos não patrimoniais, no valor de € 5.550,00, foram os réus absolvidos É desta sentença que vem interposto recurso pelos RR., que o terminam formulando as seguintes conclusões: I –Os três RR. ora recorrentes foram condenados, enquanto sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, E..., Lda., dissolvida e com a matrícula encerrada no registo comercial, ou seja extinta, no pagamento ao Autor de indemnização que por aquela seria devida, sem que tivesse sido demonstrado ou, sequer, alegado, que, na em partilha consequente à dissolução, tais sócios tivessem recebido quaisquer bens, sendo ainda certo que a extinção de tal sociedade ocorreu cerca de oito meses antes de proposta a acção; II – Pressuposto da responsabilidade dos RR. e recorrentes será o facto de terem recebido, na dita partilha, quaisquer bens ou fatia do património da solidariedade extinta, já que se trata de facto constitutivo do direito do Autor relativamente aos RR., que, como se disse, não foi demonstrado, nem sequer alegado, nem deveria tê-lo sido, dado o teor do documento de fls. 184 e 185 (acta de dissolução) que não foi impugnado. III – A douta sentença interpretou e a aplicou erradamente, ou nem sequer aplicou, a regra constante do nº 1 do Artº 163º do Código das Sociedades Comercias - Cf., por todos a título meramente exemplificativo, o Ac. do STJ de 26/8/2008, nº 08B1184, em que foi Relator o Exmo. Conselheiro Dr. Santos Bernardino, publicado em www.dgsj/stj). IV – Subsidiariamente e sem conceder relativamente às precedentes conclusões, ainda que, da fundamentação conste que os RR. são responsáveis até ao limite do que tenham recebido na partilha consequente à liquidação da sociedade, o certo é que, na parte determinativa, a douta sentença nada refere quanto a esse limite e não deixa de permanecer a condenação dos RR. em custas; tal contradição entre a fundamentação e determinação da douta sentença constitui motivo de nulidade da mesma, conforme o disposto no artº 615º , nº 1, al. c), primeira parte, e nº 4, do C.P.C. V - Ainda que rectificada, a douta sentença, na parte decisória, passaria a conter uma decisão condicional, pois, preveria que o direito à indemnização do Autor só existiria se acontecesse que os Réus tivessem recebido algo na partilha dos bens da sociedade extinta, sendo que o nosso direito não autoriza a sentença condicional, segundo a jurisprudência corrente, por não permitir a certeza do direito, almejada com a decisão judicial – Cf., a título meramente exemplificativo, STJ de 24/4/2013, proc. nº 2424/07.3TBVCD.P1.S1 . 7ª Secção, de que foi Relator o Exmo. Conselheiro Dr. Silva Gonçalves. Nestes termos e nos melhores de direito, deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que absolva os RR. do pedido e condene o Autor nas custas do processo, assim se fazendo Justiça. O autor não ofereceu resposta ao recurso. O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo. O recurso foi, depois, recebido, nesta Relação, com alteração do seu efeito, entendendo-se que só por lapso ao mesmo não havia sido atribuído efeito meramente devolutivo, conforme requerido pelos próprios apelantes. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, a não ser em relação a questões que sejam de conhecimento oficioso (cfr. art. 639º e nº 4 do art. 635º , ambos do CPC ). Assim, no presente recurso, haverá que decidir as seguintes questões: Se a responsabilidade dos RR., por terem sido sócios da E..., Lda, estava dependente da alegação e demonstração de terem recebido quaisquer bens por via da partilha do respectivo património social, aquando da sua dissolução; Se a sentença é nula, por contradição intrínseca, por ter afirmado que os RR. são responsáveis até ao limite do que tenham recebido na partilha consequente à liquidação da sociedade E..., mas sem que tenha referido o que quer que fosse quanto a esse limite, no seu dispositivo, não se podendo admitir uma sentença condicionada à hipótese de um tal recebimento. A decisão das questões identificadas impõe que se atente na seguinte matéria, que, integrando a sentença recorrida, não é alvo de qualquer controvérsia (apenas se transcrevendo os elementos úteis à caracterização da situação e à decisão do recurso): “1. Os réus B..., C... e D... foram sócios e gerentes da sociedade E..., Lda., até à dissolução desta, detendo cada um deles uma quota de 50.000€. 2. A sociedade referida em 1. tinha como objecto a compra e venda de propriedades, subempreitadas e a construção de edifícios. 3. A dissolução e o encerramento da liquidação da sociedade mencionada em 1. e 2., assim como o cancelamento da sua matricula, encontram-se inscritos pela Ap. 7/20120330 na Conservatória do Registo Comercial de Ílhavo, com referência à matrícula 991/19970916. 4. A sociedade mencionada em 1. e 2. desenvolveu a sua actividade até à data da sua dissolução mencionada em 3. (…) 13. No exercício da sua actividade mencionada em 2), a sociedade referida em 1) adjudicou à sociedade F... a construção de edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..., nº .., ..., Ílhavo, descrito de 5) a 7) (…) 15. Decorridos alguns meses sobre a data referida em 14., o edifício descrito de 5) a 7) apresentava infiltrações de água na garagem provenientes das juntas de dilatação do terraço e desenvolveu as infra descritas em 16. (…) 22. Os problemas participados em 15. e 16. resultam de erro de construção e deficiência dos materiais incorporados no edifício. 23. Face à inércia da E..., o administrador do condomínio solicitou um orçamento para a reparação dos problemas comunicados em 19., ascendendo o total das reparações a 18.160,19€.” Não obstante a diversidade de questões colocadas em sede de contestação, a sentença vem apenas impugnada no tocante à afirmação da responsabilidade dos RR. pelo pagamento da indemnização fixada, em função da sua anterior qualidade de sócios da sociedade que por tal seria responsável. Esta última questão, de resto, só vem suscitada em função de dois vectores: o de ser facto constitutivo do direito à respectiva responsabilização a existência de bens recebidos por via da partilha do património social da sociedade liquidada, ou constituir a inexistência desses bens um facto extintivo ou limitador da sua responsabilidade; e o de a sentença ter resultado contraditória, por ter ponderado a relevância de um factor que acabou por não considerar. Grosso modo, pode referir-se que a condenação decretada na sentença em crise concretizou uma hipótese de responsabilidade contratual, consubstanciada pela obrigação de reparação de defeitos num imóvel construído pela sociedade E..., LDA. Tendo esta sociedade sido dissolvida e tendo entretanto ocorrido o encerramento da consequente liquidação (“A dissolução e o encerramento da liquidação da sociedade (…), assim como o cancelamento da sua matricula, encontram-se inscritos pela Ap. 7/20120330”), a presente acção, intentada ulteriormente (em 6/11/2012), foi dirigida contra os aqui RR, por dela terem sido sócios. Este quadro de circunstâncias determina a aplicação do regime constante do artigo 163.º do C.S.C., tal como consta da sentença recorrida, cujo nº 1 dispõe o seguinte: “1 - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.” A este propósito, o tribunal a quo referiu: “Portanto, decorre deste normativo que a responsabilidade dos sócios liquidatários tem como limite o que houverem recebido na partilha da sociedade, (…). Assim, os réus, pessoas singulares, serão apenas responsáveis perante o Autor, quanto ao pagamento naquilo em que foram condenados, até ao limite do que receberam na partilha da sociedade.” Apesar desta argumentação, constata-se que nenhuma referência é feita a essa limitação, no dispositivo da sentença, tal como apontam os recorrentes. Mas, ainda a montante da questão constituída por essa aparente desarmonia entre a fundamentação e a decisão, um outro problema se coloca: o da verificação dos pressupostos de responsabilização dos RR., ora apelantes, para satisfazerem um passivo que era da responsabilidade da sociedade dissolvida. Com efeito, adquirida a regra de que pelas dívidas sociais só a sociedade responde, vem a norma citada estabelecer um regime excepcional, para as situações de prévia extinção da sociedade: “os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha”. A interpretação desta regra vem sendo quase uniforme na jurisprudência: constituindo excepção ao princípio geral, a responsabilização dos antigos sócios da sociedade devedora pelo passivo desta exige que o credor alegue e prove que eles receberam bens em resultado da partilha do património social, pois que só responderão até ao limite do que tiverem recebido. Complementarmente, no caso de, no acto da dissolução, os sócios terem declarado inexistir activo a partilhar, haverá o credor de demonstar a irrealidade desse facto, sendo certo que aquela declaração nenhuma prova constitui contra ele. É esta, de resto, a solução que, igualmente, entendemos resultar do regime legal em questão. Como exemplo da aludida jurisprudência é recorrente apontar-se o Ac. do STJ de 26/6/2008 (Processo 08B1184, em dgsi.pt), de cujo sumário se extrai: “(…) 5. Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha. 6. A declaração, feita na escritura de dissolução e liquidação de uma sociedade por quotas, pelos seus dois únicos sócios, de que a sociedade não tem activo nem passivo e de que não há bens a partilhar, não vincula os credores sociais, porque não coberta pela força probatória material que, no art. 371º do CC , é reconhecida aos documentos autênticos. 7. Em acção pendente contra a sociedade, uma vez operada, em consequência da sua extinção, devidamente registada, a substituição desta pelos dois sócios, impende sobre a autora – para lograr a responsabilidade destes, nos termos aludidos nos nºs 4 e 5 – o ónus de alegar e provar que a sociedade tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito.” Tal jurisprudência mantém-se constante, designadamente neste TRP, como se pode constatar nas decisões proferidas em 4/6/2013 (proc. nº 5475/11.0TBMTS.P1 ), 23/2/2015 ( 1403/04.7TBAMT-H .P1), ou 8/1/2015 (proc. nº 449/14.1TBMAI.P1 ), todos disponíveis em www.dgsi.pt . No caso em apreço, constata-se que a única matéria alegada pelo A. a este respeito consta do art. 41º da p.i., onde se inscreve: “Uma vez que a sociedade E... se encontra liquidada, é lícito ao autor exigir os custos de reparação aos seus antigos sócios”. Esta alegação é, como se vê, absolutamente omissa a propósito do requisito de responsabilização dos sócios que supra se analisou: terem eles partilhado e recebido para si um determinado património social, o qual poderia, então, ser perseguido mesmo depois de integrado na esfera pessoal dos antigos sócios. Ele seria o fundamento e o limite daquela responsabilidade. Na falta desse pressuposto, resultando inviável o preenchimento da hipótese legal constante do art. 163º , nº 1 do CSC , só pode concluir-se pela impossibilidade de responsabilização dos RR, ora apelantes, pela indemnização dos danos correspondentes aos custos de reparação dos defeitos do prédio constituído pela sociedade E..., de que os mesmos haviam sido sócios. A acção em que se pretendia afirmar uma tal responsabilidade, na ausência desse requisito, só poderia, pois, culminar numa decisão de improcedência. O que implica, afinal, a revogação da decisão recorrida que, em sentido contrário, havia concluído pela condenação dos RR. Tal solução prejudica a análise da questão que sucessivamente se suscitava no recurso, referente à não definição, no dispositivo da sentença, de qualquer limite para a responsabilidade dos RR., apesar de uma afirmação prévia aparentemente contraditória com isso mesmo. Em conclusão, resta afirmar a procedência da presente apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida, que se substitui por outra nos termos da qual se decreta a absolvição dos RR. de tudo quanto contra si vinha pedido. Sumariando ( art. 663º , nº7 do CPC ): - A responsabilização dos antigos sócios de uma sociedade por quotas, de construção civil, pela satisfação dos custos de reparação de defeitos em imóvel por ela construído, após o registo da dissolução e encerramento da liquidação dessa mesma sociedade, depende da alegação e prova, pelo autor, de que aqueles receberam determinado património em resultado da partilha ocorrida no âmbito dessa liquidação. 3 - DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar procedente a presente apelação, em razão do que, revogando a decisão recorrida, a substituem por outra que decreta a absolvição dos RR. de tudo quanto contra si vinha pedido. Custas pelo apelado, quer na acção, quer no recurso. Registe e notifique. Porto, 27/4/2017 Rui Moreira Fernando Samões Vieira e Cunha