9510430 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que, da parte da entidade patronal, ocorra a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber o trabalho. II - Não se verifica tal impossibilidade se, por determinação de entidade pública, cessa o abastecimento ao público de combustíveis, quando a empresa também tem por objecto a recolha e lavagem de veículos automóveis e o trabalhador que estava no abastecimento até já havia trabalhado, anteriormente, e durante 13 anos nesse sector.