0075792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0075792
Acórdão
Descritores: Reclamação hierárquica, Competência contenciosa, Poderes da relação, Efeito do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL0008505
Nr Documento: RL199911260085052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b884ddd857f3bd67802568a80032f84cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075792.70
Sumário
Escapa às atribuições do Presidente do Tribunal Superior a censura da divisão quanto ao efeito do recurso. Dos artigos 694 n2 e 703 ns. 1 e 2, aplicáveis aos agravos ex vi artigo 749 e do artigo 751 n3 do CPC, decorre que a decisão sobre o efeito do recurso só pode ser impugnada na respectiva alegação, devendo ser decidida pelo tribunal superior e não pelo presidente deste. O recurso cuja retensão o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido á retensão, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo; mas não aquele cujo provimento implique a anulação de alguns actos, incluindo o julgamento.