O descritor "Competência contenciosa" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 9 | 52.9% |
| STJ | 5 | 29.4% |
| TRP | 3 | 17.6% |
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