Competência contenciosa - Jurisprudência Portuguesa

1. Relativamente às deliberações do conselho de gestão da comarca, não estabelece a lei qual o órgão competente para conhecer dos recursos contra elas interpostos. 2. Perante a lacuna da lei, cumpre...

I - O art.º 4.º, n.º 1, al. e) do E.T.A.F. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 13/2002 de 19/02), não utiliza como critério de referência a natureza do contrato (administrativo ou de direito privado), ou dos...

I. O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou...

I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da...

I - Escapa às atribuições do Presidente do Tribunal Superior a censura da divisão quanto ao efeito do recurso. II - Dos artigos 694 n2 e 703 ns. 1 e 2, aplicáveis aos agravos ex vi artigo 749 e do...

I - Actualmente a proibição de embargos contida no artigo 414 do Código de Processo Civil é mais ampla, não atendendo à natureza do terreno onde é feita a obra mas à natureza da relação jurídica...

I - A jurisprudência tradicional vai no sentido de que, para defender a sua propriedade, ameaçada ou lesada por construção de obra licenciada, não necessita o terceiro de previamente obter a anulação...

I - O trabalhador pode reagir contra sanção disciplinar reclamando por via hierárquica interna a decorrer na própria empresa, ou recorrendo contenciosamente para os tribunais. II - A sindicabilidade...

I - Só pode ser judicialmente impugnada a decisão de um órgão de um sindicato, quando neste não exista um outro órgão com competência para conhecer do vício invocado. II - Duma decisão da Mesa da...