088211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 088211
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Responsabilidade civil, Ónus da prova, Facto notório, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029581
Nr Documento: SJ199602270882111
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG418.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a89b18339ee1e5c8802568fc003b18ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088211.F2
Sumário
A responsabilidade civil pressupõe, em geral, cumulativamente: - o evento; a ilicitude deste; imputação ao agente; dano; nexo de causalidade entre o evento e o dano. Estes pressupostos têm de ser compaginados com as regras sobre ónus da prova; e, neste âmbito, embora, em princípio, o lesado tenha ónus de prova da respectiva factualidade, há que atender às regras especiais ou excepcionais, mormente quanto ao pressuposto da imputação subjectiva. Tendo havido avarias em determinado material que a Ré fornecera ao Autor, este tinha ónus de prova de que aquelas avarias haviam ficado a dever-se a defeito de fabrico ou de colocação imputável à Ré. Quesitados e não provados os danos alegados pelo autor, não pode julgar-se com base em outros eventuais danos. Facto notório é, ainda, matéria da competência exclusiva das instâncias, enquanto facto; o que é Direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, é o conceito de notoriedade. Só pode relegar-se para liquidação em execução de sentença a quantificação de danos desde que a existência de danos tenha ficado provada na acção declarativa.