064925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064925
Acórdão
Descritores: Acessão, Pressupostos, Propriedade, Aquisição, Aplicação da lei no tempo, Retroactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005279
Nr Documento: SJ197407120649252
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/166f2c8bf9167335802568fc003991fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064925.EA
Sumário
O momento da aquisição da propriedade por meio de acessão e o da verificação dos factos respectivos. Por isso, Se a incorporação em terreno alheio de uma casa de habitação e de algumas arvores ocorreu antes da publicação do actual Codigo Civil, estão desde logo verificadas as condições para a aquisição da respectiva propriedade por meio de acessão segundo o regime previsto no Codigo Civil de 1867 ainda que posteriormente, ja depois da entrada em vigor daquele Codigo, a casa tenha sido melhorada e aumentada e outras arvores hajam sido plantadas no terreno. Para haver acessão nos termos do artigo 2306 do Codigo Civil de 1867, e necessario que o autor das obras possua o predio em nome proprio, de boa fe e com justo titulo. VI - O artigo 1340 do actual Codigo Civil e inovador e por isso insusceptivel de aplicação retroactiva.