076563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076563
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023095
Nr Documento: SJ198810250765631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff584a188a9eb1ca802568fc003a7834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076563.2C
Sumário
O processo civil tem, essencialmente, 3 fins: a) Prevenção da violação do direito; b) Declaração do direito controvertido ou incerto; c) Efectivação do direito declarado ou consubstanciado em título bastante para tornar desnecessária a sua prévia declaração judicial. Através da providência de suspensão da deliberação social, o requerente tem a medida de segurança para que o seu direito, nessa acção de anulação, de que é acto preparatório, seja dado por existente; evita com ela os danos que provavelmente adviriam da execução das deliberações supostamente anuláveis "o periculum in mora" ou seja, iminência do dano jurídico.