01216/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Provada a gerência de direito, beneficia a exequente FAZENDA PÚBLICA da presunção de gerência de facto, que decorre daquela qualidade, pelo que dispensada está da sua prova, para obter a reversão da execução, ao abrigo do artigo 16 do CPCI. II- Cabe ao gerente alegar factos que, a provarem-se ilidam ou, pelo menos, criem fundada dúvida sobre aquela presunção, prova que terá de ser convincente, especialmente se a assinatura do oponente era sempre necessária para obrigar a sociedade.