002023 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de trabalho a prazo apenas podera ser sucessivamente renovado ate ao maximo de tres anos, passando a ser considerado depois daquele limite como contrato sem prazo. II - Feita, então, a comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, tal se traduz numa manifestação unilateral de vontade de despedimento, que e nulo, sem visto que desacompanhado de justa causa, averiguada em processo disciplinar.