017184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017184
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Prémio de seguro, Seguro de grupo, Administrador de empresa, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica, Contribuição industrial
Recorrente: Moniz da Maia Serra & Fortunato-empreiteiros Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT DE 1993/02/12.
Nr Convencional: JSTA00041033
Nr Documento: SA219941214017184
Data de Entrada: 30/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e26cefd721bd336802568fc00391434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017184.DD
Sumário
Os prémios de seguros de grupo pagos por empresas a favor dos seus administradores ou seus familiares em função do exercÍcio da actividade profissional estão abrangidos na norma de incidência da alínea f) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 183-D/83, de 9 de Junho, e em consequência, abrangidos pela norma do art. 37, alínea b), do Código da Contribuição Industrial. A primeira daquelas normas não viola o princípio da tipicidade e por isso não é materialmente inconstitucional. Contudo, tal preceito viola o sentido da autorização legislativa conferida ao Governo, pelo que é organicamente inconstitucional, por desrespeito do art. 168, n.2, em conjugação com a alínea i) do seu n. 1 da Constituição.