073785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073785
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Interdição, Mandato, Patrocinio judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000214
Nr Documento: SJ198602180737851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c5d671be6ff21ac802568fc00392bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073785.54
Sumário
Nas acções de interdição o exercicio do mandato pode persistir para alem da morte do mandante, desde que vise a protecção dos direitos de personalidade do respectivo titular. O prosseguimento de uma acção de interdição ofende a plenitude dos direitos de personalidade do arguido, mesmo depois da sua morte, visto a interdição constituir uma modificação gravosa da personalidade do interdito, razão por que o arguido se pode defender, ou contrariar o seu decretamento, atraves do seu representante na acção, ou seja, do advogado constituido. A defesa do arguido, depois da morte deste, pode ser exercida pelas pessoas indicadas no n. 2 do artigo 71 do Codigo Civil, mas nada obsta, e a lei ate pressupõe que ela possa ser exercida pelo seu mandatario na acção.