I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das...

I - Sendo o arguido agricultor, que vive em casa propria com a sua mulher, proprietario de varias propriedades rusticas e gozando de boa situação economica, mostra-se plenamente justificada a quantia...

I - O reu que, ao abrigo do Codigo de Processo Penal de 1929, requer a revisão da sentença penal que o condenou tem de estar representado por advogado. II - Não tendo constituido advogado, não...

Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.

I - A expressão "... sem que esteja regularizada a situação..." inserta no n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, implica, alem da abstenção, por parte do notificado, uma oposição frontal ao...

I - Nas acções de interdição o exercicio do mandato pode persistir para alem da morte do mandante, desde que vise a protecção dos direitos de personalidade do respectivo titular. II - O...

I - O patrocinio a titulo de gestão de negocios so pode ser exercido em casos de urgencia (artigo 41, n. 1, do Codigo de Processo Civil), a qual deve ser alegada, não exigindo, porem, a lei que se...