128/87 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: A. foi apresentado no Tribunal da Comarca da Ilha de S. Jorge, para ser julgado em processo sumário, como autor da contravenção punida pelo artº 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A, de 11 de Setembro. No entanto, o Mmo Juiz daquele tribunal, no despacho de fls. 4, decidiu: “ A norma constante do artº 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A, de 11 de Setembro, deve considerar-se inconstitucional, na parte em que dela resulta a aplicabilidade de pena de prisão para a transgressão que se traduz em conduzir velocípedes com motor sem que, para tanto, o condutor se ache habilitado com a respectiva carta de condução”. “ Assim sendo, nos termos do estatuído no artº 207º da Constituição, não pode o Tribunal aplicar a referida norma nessa parte”. E, em consequência, declarou ilegal a prisão efectuada e determinou que o processo fosse autuado como processo de transgressão. O Ministério Público interpôs recurso e o seu representante, junto deste Tribunal, pede que se confirme a decisão recorrida. Tudo visto. A decisão recorrida só desaplicou o artº 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A, e na parte em que ele prevê directamente uma pena de prisão para a infracção ao disposto naquele diploma sobre a exigência da carta de condução de velocípedes com motor na Região dos Açores. Por conseguinte, só esse preceito e nessa parte, é que está em apreciação. Posto isto, é de referir imediatamente que tal norma, na parte questionada, já foi diversas vezes julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e até já constituiu objecto de um processo de fiscalização abstracta, nos termos do nº 2 do artº 281º da CRP, que deu lugar ao Acórdão nº 37/87, publicado no D.R nº 63 de 17 de Março de 1987, I série, que tornou definitiva aquela jurisprudência, declarando a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Tal acórdão afasta naturalmente o reexame da questão. Nestes termos, decide-se aplicar ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A na parte em que por remissão para o artº 46º, n.º 1, do Código da Estrada prevê a pena de prisão para a condução não habilitada de velocípedes com motor. Lisboa, 8 de Abril de 1987 Martins da Fonseca Vital Moreira Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Armando Manuel Marques Guedes