9520202 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só o incumprimento por parte do promitente comprador pode ter como consequência a resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel por parte do promitente vendedor, fazendo seu o sinal prestado. II - Não tendo o promitente comprador pago dentro do prazo fixado a totalidade do sinal, o que veio depois a fazer, e celebrando o promitente vendedor, até em data posterior a tal pagamento, escritura de compra e venda do imóvel a terceiro, face ao incumprimento definitivo do contrato-promessa terá o mesmo de devolver, em dobro, o sinal recebido.