087262 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o prazo tiver sido estabelecido a favor do devedor, o credor não poderá exigir o cumprimento antes de vencida a obrigação, sendo, porém, lícito ao devedor, no caso de renunciar ao benefício, cumprir antes do vencimento. II - Se o prazo for a benefício do credor, pode este exigir o cumprimento antes do tempo estipulado, mas não pode ser forçado a receber antes a prestação. III - Quando o prazo beneficia a ambos, nem o credor pode ser forçado a receber antes do tempo a prestação nem o credor coagido a prestá-la. IV - Se no contrato-promessa não se convencionou a data, hora e local da celebração do contrato prometido nem sobre em qual dos promitentes impedia o ónus da marcação da escritura, a incumbência do facto cabia a ambos, sendo recíproca a responsabilidade pela não celebração da escritura no prazo estabelecido. V - O decurso do prazo torna exigível a obrigação e não impede o seu cumprimento posterior, salvo se a prestação se tornar impossível. VI - Compete aos réus promitentes ilidir a presunção de culpa, sem o que ficam obrigados ao pagamento do dobro do sinal acrescido de juros moratórios a partir da citação.