087262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087262
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Prazos, Contrato-promessa, Exigibilidade da obrigação, Presunção de culpa, Sinal, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028590
Nr Documento: SJ199511090872622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3901a3d2ba88d810802568fc003aee4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087262.C1
Sumário
Se o prazo tiver sido estabelecido a favor do devedor, o credor não poderá exigir o cumprimento antes de vencida a obrigação, sendo, porém, lícito ao devedor, no caso de renunciar ao benefício, cumprir antes do vencimento. Se o prazo for a benefício do credor, pode este exigir o cumprimento antes do tempo estipulado, mas não pode ser forçado a receber antes a prestação. Quando o prazo beneficia a ambos, nem o credor pode ser forçado a receber antes do tempo a prestação nem o credor coagido a prestá-la. Se no contrato-promessa não se convencionou a data, hora e local da celebração do contrato prometido nem sobre em qual dos promitentes impedia o ónus da marcação da escritura, a incumbência do facto cabia a ambos, sendo recíproca a responsabilidade pela não celebração da escritura no prazo estabelecido. O decurso do prazo torna exigível a obrigação e não impede o seu cumprimento posterior, salvo se a prestação se tornar impossível. Compete aos réus promitentes ilidir a presunção de culpa, sem o que ficam obrigados ao pagamento do dobro do sinal acrescido de juros moratórios a partir da citação.