0220273 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, por contrato de seguro, foi transferida a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, relativa a um tractor, os riscos assumidos pela seguradora têm a ver apenas com a "circulação" do veículo segurado, ficando excluídos os danos que resultem de actividade específica de máquina e da sua própria laboração. II - Tratando-se de acidente de trabalho não tem aplicação a presunção de culpa do comitente pelos actos do comissário estabelecido no artigo 503 n.3 do Código Civil.