00664/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00664/98
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos e passagem de certidões, Objecto, Finalidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2c1564afcd778e0c80256a48004b9723
Sumário
I.- 0 meio processual acessório previsto no artigo 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos tem como objecto a consulta de documentos ou processos, e a passagem de certidões. II.- E tem como única finalidade permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos. III.- A informação da Administração Fiscal - de que, relativamente à comunicação dos fundamentos de correcções efectuadas, o contribuinte não pode dispor de determinados mecanismos legais - representa simples esclarecimento de natureza técnico-jurídica. IV.- A pretensão de certificação das razões de uma informação, como aquela dita em III não se adequa nem ao objecto nem a finalidade apontadas em I e II.