680/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 680/2000
Acórdão
Descritores: Cheque
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC88/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c3120bc4d999e966802569ba00338645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:680.2000.1E
Sumário
I-Prescrita a obrigação cambiária ou a acção de letra, livrança ou cheque, sempre esses títulos são providos de eficácia executiva relativamente à obrigação causal como qualquer outro documento particular, assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artº 805º, desde que invocada a causa debendi pelo exequente II - Cabendo às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, não cabe ao juiz substituir-se à parte na causa de pedir, mas apenas convidar a parte a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada e pertinente à causa de pedir eleita pela parte. IV - Assim , tendo a exequente recorrido à execução cambiária fundada em letras, baseada na obrigação abstracta, literal e autónoma incorporada nesses títulos e não tendo alegado o facto constitutivo da obrigação causal, não podem aquelas revestir eficácia executiva relativamente à obrigação fundamental, devendo proceder a excepção que invoque a prescrição da obrigação cambiária.