765/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 765/2020 Processo n.º 745/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o A., S.A. e recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC») , do acórdão daquele Tribunal, de 17 de junho de 2020. 2. Pela Decisão Sumária n.º 596/2020, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento dos objetos dos recursos interpostos. Tal decisão tem a seguinte fundamentação : « 4. De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que há-de ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Nos presentes autos, não pode dar-se como verificado tal requisito de suscitação prévia. O recorrente definiu o objeto do presente recurso da seguinte forma: « inconstitucionalidade orgânica dos artigos 4.º e 5.º da Portaria CSB, na redação e numeração em vigor em 2015, por violação do princípio da legalidade fiscal na vertente de reserva de lei, com acolhimento no artigo 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição da República Portuguesa » e « inconstitucionalidade material dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do RJCSB, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na redação em vigor em 2015, bem como dos artigos 4.º e 5.º da Portaria CSB (se não forem considerados organicamente inconstitucionais nos termos supra), por violação do princípio da igualdade, decorrente do artigo 13.º da CRP, na vertente da equivalência, funcionalizado pelo princípio da proporcionalidade, e/ou da justiça, universalidade e uniformidade na repartição dos encargos públicos ». Porém, nas conclusões da alegação do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, não suscitou, de forma processualmente adequada, a inconstitucionalidade de nenhuma norma , designadamente reportada aos artigos « 4.º e 5.º da Portaria CSB ou aos artigos 2.º, 3.º e 4.º do RJCSB, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na redação em vigor em 2015, bem como dos artigos 4.º e 5.º da Portaria CSB .» O que fez foi questionar a constitucionalidade, não de uma determinada e precisa norma , mas de todo o conjunto do regime da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB). Na verdade, não identificou, perante o Tribunal recorrido, a concreta norma , reportada aos preceitos legais de onde pode ser extraída, que entendia violar a Constituição. É entendimento reiterado deste Tribunal que o recorrente pode requerer a apreciação da constitucionalidade de uma norma , considerada esta na sua totalidade, em determinado segmento ou segundo certa interpretação ( v. , entre muitos, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 232/2002). Porém, tem o ónus de enunciar, com precisão, a norma ou dimensão normativa que considera inconstitucional ( v. os Acórdãos dos Tribunal Constitucional n. os 286/2000 e 293/2007). Ora, o Tribunal Constitucional, ao decidir recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, aprecia apenas a constitucionalidade de normas que o tribunal recorrido tenha aplicado como rationes decidendi , e não já diplomas, regimes ou institutos considerados na sua totalidade ou de forma genérica. Não tendo o recorrente observado o ónus de suscitação prévia e processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa , não se pode tomar conhecimento do objeto do recurso, justificando-se a prolação da presente decisão sumária. » 3. De tal Decisão Sumária vem agora a recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, apresentando as seguintes «conclusões»: « A. O presente recurso foi interposto na sequência da prolação de acórdão pelo STA de 17 de junho de 2020, no âmbito do processo de impugnação judicial n.º 2381/15.2BELRS, que teve como objeto (mediato) a autoliquidação da CSB do ano de 2015, ao abrigo do regime aprovado pelo artigo 141,º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, sucessivamente alterado pelo artigo 182.º da Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) e pelo artigo 235.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015); B. Apesar de o STA ter logrado compreender e dirimir as questões de inconstitucionalidade que lhe foram colocadas, mesmo que por remissão para anterior aresto, veio a Decisão Sumária tomar posição no sentido de que o Impugnante e Recorrente não cumpriu adequadamente o seu ónus de especificação das questões de inconstitucionalidade que pretendia ver apreciadas, em momento prévio ao recurso para o TC; C. Não pode, no entanto, o Impugnante e Recorrente conformar-se com tal entendimento, em primeiro lugar, e desde logo, porque entende que a Decisão Sumária deve ser revista, em função das considerações anteriores, enquanto única solução que permite acomodar em plenitude o direito (fundamental) de acesso ao Direito e aos Tribunais, ínsito no artigo 20.º da CRP, tal como tem vindo a ser interpretado pela doutrina e, também, pelo TEDH; D. E isto quando foram cumpridos todos os pressupostos (formais) de admissão de recurso, previstos nos artigos 70.º, n.º 1, al. b) e 72.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, incluindo através da adequada alegação das questões de inconstitucionalidade que devem ser apreciadas; E. Foi-o no que respeita à invocada inconstitucionalidade orgânica, desde logo, nos pontos 7. e 8. da petição inicial, tendo enunciado as normas concretas que se encontram inquinadas por tal vício: os artigos 4.º ( cf. ponto 11.º da petição inicial) e 5.º ( cf. ponto 10.º da petição inicial) da Portaria CSB, na redação e numeração em vigor no ano de 2015; F. As considerações expressas nos pontos seguintes, bem como aquelas que constam dos pontos 32. a 58. das alegações finais escritas, e ainda nos pontos 5. a 70. e Conclusões c) a bb) das alegações de recurso, no que respeita, muito concretamente, à violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, al. i) , da CRP, versam sobre a inconstitucionalidade de tais normas, e não outras; G. Pelo que, tendo o Impugnante e Recorrente clarificado, de forma sucinta e contextualizada quer na petição inicial, quer na motivação do recurso interposto para o STA e, bem assim, nas correspondentes conclusões, as normas da Portaria sobre as quais deveria recair o juízo de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, al. i) , da CRP, deve a Decisão Sumária ser substituída por outra que admita o recurso interposto; H. E conclusão idêntica se impõe, aliás, quanto à invocada inconstitucionalidade material do Regime que cria a contribuição sobre o setor bancário , e que o Impugnante e Recorrente identificou, muito concretamente, como reportado ao artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro; I. Fê-lo no ponto 24. da motivação do recurso interposto para o STA, por referência ao conteúdo da sentença recorrida, tomando a partir daí tal expressão - a remissão para o Regime que cria a contribuição sobre o setor bancário -, incluindo a que consta taxativamente da Conclusão dddd) , como reportando-se para esse normativo, e não qualquer outro; J. Por todo o exposto, resulta claro que também a questão relativa à inconstitucionalidade material do Regime que aprovou a CSB - entendido, como se viu, como uma remissão expressa e inequívoca para o artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro -, por violação do princípio da equivalência, foi tempestiva e adequadamente formulada perante o STA; K. Pelo que, também quanto à invocada inconstitucionalidade material, deve ser revogada a Decisão Sumária, por se encontrar demonstrado o pleno cumprimento dos pressupostos (formais) previstos nos artigos 70.º, n.º 1, al. b) , e 71.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Termos em que se requer a V. Exas. que se dignem revogar a decisão reclamada e admitir o presente recurso, na parte que respeita à invocada inconstitucionalidade orgânica do conteúdo normativo que se extrai dos artigos 4.º e 5.º da Portaria, e inconstitucionalidade material do conteúdo normativo que se extrai dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do RJCSB, nos termos anteriormente descritos e tudo com as demais consequências legais. » 4. A recorrida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. A decisão reclamada não admitiu o recurso de constitucionalidade por não se ter dado como verificado o requisito da suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade colocada ao Tribunal Constitucional. Entendeu-se que a recorrente, nas conclusões da alegação do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, não suscitou, de forma processualmente adequada, a inconstitucionalidade de nenhuma norma , designadamente reportada aos artigos « 4.º e 5.º da Portaria CSB » ou aos « artigos 2.º, 3.º e 4.º do RJCSB, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na redação em vigor em 2015, bem como dos artigos 4.º e 5.º da Portaria CSB .» Antes questionou a constitucionalidade de todo o conjunto do regime da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB). Na presente reclamação, vem a recorrente argumentar que: o Supremo Tribunal Administrativo logrou « compreender e dirimir as questões de inconstitucionalidade que lhe foram colocadas »; a decisão de não admissão do recurso « pode configurar um formalismo excessivo », atentatório do direito fundamental de acesso aos tribunais; suscitou as questões de constitucionalidade « logo na petição inicial »; suscitou a questão perante o STA nos « pontos 65 e 70 da motivação do recurso »; e suscitou de forma adequada, nos « pontos 71 a 222 e conclusões cc) a dddd) das alegações de recurso », a questão da constitucionalidade material das normas sindicadas perante o Tribunal Constitucional. Vejamos. 6. Para a satisfação do ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, apenas valem as suscitações da questão de constitucionalidade que tenham sido realizadas perante o tribunal recorrido, de forma processualmente adequada, antes da prolação da decisão de que se recorre, « em termos de este estar obrigado a dela conhecer ». Tal requisito obsta a que se possa tomar em consideração, para esse efeito, as suscitações que tenham sido feitas perante o tribunal recorrido em momento subsequente à prolação da decisão recorrida. Pela mesma razão, é irrelevante, para estes efeitos, a suscitação da questão de constitucionalidade perante outros tribunais que não o que prolatou a decisão recorrida. A suscitação das questões na petição inicial ou nas alegações apresentadas perante o Tribunal Tributário de Lisboa, ainda que tenha ocorrido e de forma adequada, não constituiu o Supremo Tribunal Administrativo num dever de pronúncia sobre as questões de constitucionalidade controvertidas nos autos, visto que os poderes e deveres de cognição deste foram delimitados pelo objeto do recurso para si interposto. A eventualidade de o tribunal recorrido ter apreciado a questão de constitucionalidade, mesmo quando a parte a não tenha suscitado de forma processualmente adequada, não permite concluir pela verificação deste pressuposto do recurso. A via do recurso de constitucionalidade abre-se ao recorrente apenas quando haja suscitado previamente e de forma adequada a questão de inconstitucionalidade normativa (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Tratando-se, como se trata, de um ónus processual que assegura a legitimidade para recorrer, não é – como se afirmou no Acórdão n.º 96/2002 − « decisivo, para este efeito, que o acórdão recorrido haja conhecido da questão de constitucionalidade quando esta não tiver sido suscitada de modo processualmente adequado » ( v. ainda os Acórdãos n.º s 119/2002, 371/2005, 308/2007, 401/2007 e 314/2012). Ao contrário do que argumenta a recorrente, o ónus imposto ao recorrente pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC não impede o acesso à justiça constitucional, nem traduz nenhum «formalismo excessivo». Trata-se apenas de um ónus processual cujo alcance se encontra perfeitamente estabilizado na jurisprudência constitucional, cuja satisfação está inteiramente na disposição de quem pretende vir a interpor recurso de constitucionalidade e cuja razão de ser – rigorosamente substancial – se encontra na própria natureza do sistema português de justiça constitucional, um sistema misto em que a fiscalização concreta reveste a forma de um recurso para a jurisdição constitucional incidente sobre uma pronúncia judicial prévia e obrigatória. De resto, a recorrente não parece dissentir deste ponto de vista, quando afirma que foram « cumpridos todos os pressupostos (formais) de admissão do recurso », e que por isso o mesmo deve ser admitido. 7. Resta determinar se a recorrente efetivamente observou o ónus da suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade. Quanto à questão de constitucionalidade orgânica, é certo que no ponto 65 das alegações do recurso para o STA a recorrente refere que o artigo 4.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, veio criar « a base de incidência » da contribuição. Sucede que, não só não refere tal preceito nas conclusões – onde se lê apenas, no ponto bb) , que « são organicamente inconstitucionais as normas que regulamentam a Contribuição sobre o Sector Bancário » −, como em parte alguma da alegação sindica a constitucionalidade do artigo 5.º, disposição que integra a base legal invocada no recurso de constitucionalidade. Acresce que a recorrente não enuncia a norma que entende extrair-se de tais preceitos legais, e cuja constitucionalidade questiona. A circunstância de estar em causa a arguição de um vício de inconstitucionalidade orgânica pode, em determinados casos, tornar o ónus de especificação das normas impugnadas menos exigente. Mas não o afasta. É o que «emerge do texto do referido n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC, que não comporta exceções, o que se compreende, pois, em fiscalização concreta, ainda quando se julga procedente um vício capaz de afetar o diploma legal no seu todo, é uma dada norma efetivamente aplicada na decisão recorrida que se julga inconstitucional.» ( v. o Acórdão n.º 830/2017). Ora, a recorrente refere-se vagamente ao artigo 4.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, no corpo da sua extensa alegação, mas não formula de modo adequado uma questão de constitucionalidade normativa − enunciando um conteúdo normativo, imputando-o a uma base legal e sindicando-o nas conclusões – correspondente ao objeto do recurso para o Tribunal Constitucional. Assim, não se pode dar por observado o ónus imposto pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC. No que diz respeito à questão de constitucionalidade material, a recorrente dá a indicação de que a questão foi suscitada nos « pontos 71 a 222 e conclusões cc) a dddd) das alegações de recurso ». O facto de não indicar nenhum ponto concreto das alegações, antes remetendo para largas dezenas de páginas, é em si mesmo indiciador da inobservância do ónus da suscitação prévia e adequada da questão. E a verdade é que, percorrendo os pontos indicados, não se vislumbra nenhuma referência aos preceitos citados no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, muito menos o enunciado da norma que deles se possa extrair. A questão de constitucionalidade é suscitada a respeito do próprio tributo, ou de todo o regime que lhe dá corpo, realidades que não consubstanciam um objeto idóneo de recurso para o Tribunal Constitucional. Sobre o recorrente recai o ónus de enunciar, perante o tribunal recorrido, de forma clara e precisa, a norma que considera inconstitucional, em termos de aquele, « no caso de julgar inconstitucional tal norma, a poder enunciar na decisão, de modo a que os destinatários dela e os operadores do direito em geral fiquem a saber que esses preceitos legais não podem ser aplicados com um tal sentido» (Acórdão n.º 21/2006). Tal não sucedeu nos presentes autos, o que obsta ao conhecimento do objeto do recurso. Impõe-se, assim, a confirmação da decisão reclamada. 8. Por decair na presente reclamação, é a recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta. III. Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso . b) Condenar a reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 21 de dezembro de 2020 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers