074698 - Supremo Tribunal de Justiça

O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e, nem directa nem indirectamente, inconstitucional e a lei uniforme, estabelecida pela Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930, encontra-se em vigor o que conduz a anomala situação da simultanea vigencia de dois diplomas que fixam diferentes taxas de juros para as letras de cambio.