026/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não sendo previsível que a questão jurídica colocada no recurso possa transcender o caso sujeito ou que seja claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, não se justifica admitir o recurso ao abrigo do art.º 150.º do CPTA.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Sindicato Nacional do Ensino Superior, em defesa individual dos direitos e interessses da sua associada A…………, intentou uma acção administrativa especial contra o Instituto Politécnico do Porto e a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão pedindo a anulação do acto que autorizou a renovação do contrato da interessada como “assistente do 1º triénio” e a condenação das demandadas à prática dos actos necessários para a renovação do contrato com a categoria de assistente do 2º triénio, com o consequente pagamento das diferenças retributivas. A acção foi julgada procedente e o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 20/6/2013, negou provimento a recurso das entidades demandadas. Deste acórdão pedem estas entidades revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. Sustentam que o acórdão recorrido enferma de erro manifesto ao considerar o segundo período contratual como assistente (posição remuneratória de assistente do 2.º triénio) como categoria profissional, com o que violou a suspensão da progressão remuneratória por mero decurso do tempo, imposta pelo art.º 1.º da Lei n.º 43/2005 , de 29 de Agosto. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Para o efeito, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 3. O julgamento conforme das instâncias no sentido de que as designações de assistente de 1.º triénio e de 2.º triénio não correspondem a meros escalões de vencimento dentro da mesma categoria e da proibição da progressão remuneratória automática, podendo ser duvidoso numa interpretação sistemática da estrutura da carreira docente do ensino superior politécnico e da razão de ser do congelamento de progressão remuneratória decorrente da lei n.º 43/2005 , na redacção da Lei n.º 53-C/2006 , não se apresenta como produto de raciocínios que, no plano lógico ou jurídico, possam considerar-se manifestamente insólitos ou ostensivamente repudiados pelos processos correntes de hermenêutica jurídica. Situam-se na faixa de interpretação objectivamente sustentável das normas em causa, designadamente em função do elemento literal. Por outro lado, é também exacta a observação do recorrido de que a conjugação das alterações entretanto ocorridas da carreira docente do ensino superior politécnico (cf. Dec. Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto e Lei n.º 7/2010 , de 31 de Maio) e de todo o edifício normativo do emprego público com o tempo já passado (e a consequente preclusão de pretensões ao abrigo do regime cuja interpretação está em causa), retira à solução do acórdão anterior virtualidade de expansão a casos similares. Assim, não se vislumbrando que a discussão sobre a questão jurídica colocada no recurso possa previsivelmente transcender o caso sujeito ou seja claramente necessária para melhor aplicação do direito, não se consideram preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão do recurso. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 31 de Janeiro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.