0858/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Por não se revestir de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF no sentido da prescrição do direito de indemnização, baseando-se, para o efeito, em jurisprudência corrente do STJ.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 29-04-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Braga, de 9-03-2010, que julgou procedente “a excepção de prescrição do direito de indemnização e, consequentemente, absolveu” o ora Recorrido Estado Português do pedido -cfr. fls. 9 da sentença do TAF. Nas conclusões da sua alegação a Recorrente sustenta, nomeadamente, que “Por via destes ferimentos que foram graves, consequência do acidente que se ficou a dever a culpa subjectiva grave da condutora do veículo Estado (ou por culpa presumida nos termos do artigo 503º, nº 3 do Cód. Civil) o prazo de prescrição não é de 3 anos, mas sim o prazo mais longo de 5 anos, como resulta do disposto no artigo 498º, nº 3 do Cód. Civil, que é o prazo de prescrição para o crime que está por trás do acidente de viação” -cfr. fls. 513 – 16ª conclusão. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) No acórdão recorrido não se apura a existência de qualquer erro grosseiro, e a posição nele assumida reflecte uma das soluções juridicamente plausíveis sobre a controvérsia de fundo. Por isso, não se poderá argumentar que estamos uma questão que imponha a necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Com efeito, a questão que o recorrente pretende vêr apreciada pelo STA, não se apresenta como especialmente complexa, nem se reveste de particular relevância jurídica. Por outro lado, também não se vislumbra uma especial relevância social na apreciação do caso sub judice , nem um interesse comunitário significativo, uma vez que os interesses em jogo se limitam ao interesse individual da recorrente na procedência da sua pretensão, não ultrapassando os limites do caso concreto Deste modo, não se verificando os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista, exigidos pelo art. 150.º, nº 1 do CPTA, o mesmo não deverá ser admitido. (…)” º- cfr. fls. 520. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Braga, de 9-03-2010, que julgou procedente a excepção de prescrição do direito de indemnização. Para assim decidir o TCA Norte considerou, para além do mais, que “(…) não é correcta a afirmação feita pela recorrente quando refere que o juiz a quo se baseou em factos não provados para decidir a excepção da prescrição, pois, o que sucedeu é que, tendo acção dado entrada em juízo após o decurso do prazo de 3 anos, cabia à recorrente o ónus de provar que o facto ilícito constituía crime [o que não fez] para que o prazo passasse de 3 para 5 anos”. Realçou, também, que “(…) é inadequada a afirmação feita pela recorrente de que o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva e grave da condutora do veículo do Estado, uma vez, que mesmo sendo verdadeiro este facto, não é menos verdade que a prova do mesmo lhe incumbia [e não ao recorrido como parece pretender a recorrente]” -cfr. fls. 460-461. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 495-513. Sucede que a posição assumida pelo TCA Norte se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não sendo, de resto, despiciendo salientar que o Acórdão recorrido invocou em defesa das posições por si assumidas vários Acórdãos do STJ, tendo, inclusivamente, transcrito vários passos desses arestos, aderindo à doutrina que deles dimana, não se evidenciando, por isso, que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 29-04-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.