ACÓRDÃO Nº 566/97 Proc. nº 357/97 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o A. e recorrido o B. , no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 216 a 221 dos autos, que o recorrente não logrou contrariar na sua resposta, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa da justiça em 5 (cinco) unidades de conta. Lisboa, 7 de Outubro de 1997 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa Lisboa,