000030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 000030
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa formada, Prazo
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00017852
Nr Documento: SJ198909140000303
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b249d9ce49b7603802568fc003a55ed
Sumário
I - Uma coisa é a legalidade da prisão preventiva ordenada ou mantida por decisão transitada; outra é o seu prolongamento para além dos prazos que a lei marca. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu não podia estar detido preventivamente mais de 3 anos, após a pronúncia.
