000030 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma coisa é a legalidade da prisão preventiva ordenada ou mantida por decisão transitada; outra é o seu prolongamento para além dos prazos que a lei marca. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu não podia estar detido preventivamente mais de 3 anos, após a pronúncia.

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