04085/08 - Tribunal Central Administrativo Sul

Proferido acto expresso nas pendências de acção de condenação à prática do acto devido, assiste ao A. a utilização da faculdade de alteração da instância prevista no artº 70º do C.P.T.A., sem prejuízo de poder interpor no prazo legal geral, acção autónoma para impugnação desse acto expresso.

ACORDAM NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: Arnaldo …………………….. interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Loulé, em 12/12/06, que absolveu a ED da instância por ter entendido ocorrer a excepção do caso julgado, tendo para o efeito apresentado as alegações que constam do processo, cujas conclusões se juntam por fotocópia extraída dos autos: “(…)” O Ministério da Administração Interna contra-alegou defendendo a manutenção da sentença recorrida. Cumpriu-se o disposto no artº 146º do CPTA. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. Cumpre decidir: Na contestação apresentada pelo MAI foi suscitada excepção relacionada com o disposto no artº 70º do CPTA, porquanto o A. na primitiva acção nº 294/05.5 interposta no TAF de Loulé e face à notificação de despacho de indeferimento expresso praticado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 6 MAR 06, não ter solicitado naquele mesmo processo a alteração da instância no prazo de 30 dias conformando-se com aquela decisão, que se materializou na sua esfera jurídica com a força do caso decidido. A decisão recorrida não se pronunciou sobre tal excepção suscitada e considerou ocorrer a excepção do caso julgado prevista nos artº 497º e 498º do C P Civil, considerando que acção primitiva onde se impugnou o indeferimento tácito da pretensão do ora recorrente, havia face à prolação de indeferimento expresso, sido declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, o que terá ocorrido por decisão proferida em 18/05/2006, e que este processo constituía uma repetição do primeiro, o que não está correcto, não ocorrendo manifestamente a apurada excepção. Com efeito, da leitura do disposto no artº 70º do CPTA, que no seu nº 1 utiliza o verbo “poder”, atribuindo ao A. a faculdade de proceder à alteração da instância mediante a alegação de novos fundamentos e oferecimento de diferentes meios de prova, “quando a pretensão do interessado seja indeferida pela administração na pendência do processo”, constata-se que nenhuma razão assiste ao MAI quando pretende que o despacho proferido por Secretário de Estado, em 6/3/2006, se consolidou na ordem jurídica com a força de caso decidido e muito menos à sentença recorrida por decorrer do citado artigo uma simples faculdade atribuída ao particular que não fica inibido de no prazo legal geral deduzir nova acção administrativa especial onde se impugne o indeferimento expresso havido, não podendo verificar-se a excepção do caso julgado declarada em 1ª instância. “2. O pedido de impugnação de acto expresso posterior, quando deduzido na pendência da acção de condenação à pratica de acto devido está sujeito a um prazo de 30 dias (…). A inobservância desse prazo implica o indeferimento, por extemporaneidade, do pedido de alteração da instância; contudo o transcurso desse prazo, embora inviabilizando a alteração da instância, não impede que o interessado deduza, em processo autónomo um pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto, desde que respeite então o prazo geral consignado no artigo 58º, nº 2, alinea b). “ – cfr. comentário ao CPTA, de Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, 2ª edição revista, anotação 2ª ao artº 70º. Posto isto, não se verificando a excepção invocada pela autoridade recorrida, nem a declarada pela sentença recorrida, que vai revogada, restando ordenar o prosseguimento dos autos em 1ª instância, não sendo aplicável ao caso o invocado artº 149º / 4 do CPTA. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, em revogar a sentença recorrida e em ordenar o prosseguimento dos autos em 1ª instância. Custas pela entidade recorrida, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Notifique. Lisboa, 8/3/2012 As.) Carlos de Almada Araújo (Relator) Teresa de Sousa António Coelho da Cunha