631/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 631/2023 Processo n.º 925/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Pela Decisão Sumária n.º 431/2023 (fls. 90-104), decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto. Nesta sequência, o recorrente, A., veio apresentar reclamação, anomalamente fundada no artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC, por suposta « omissão de pronúncia sobre o incidente de falsidade suscitado » (fls. 108 - 109, verso). Em síntese, argumentou o seguinte: «I - Apresenta reclamação ao abrigo do disposto no artigo 78.°-B, n.° 1, da Lei n.° 28/82, de 15 de novembro (LTC), por omissão de pronúncia sobre o incidente de falsidade suscitado com o requerimento de 10 de Janeiro de 2023, e por incumprimento do disposto no artigo 450.°, n.° 3, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 69.° da LTC. Com efeito, nesse requerimento de 10.01.2023, encontra-se denunciada a falsidade da certidão emitida com data de 29.06.2022 para autuar a reclamação de 29.03.2022, e feita a sua qualificação como falsificação. Por força do disposto no artigo 450.°, n.° 3, do Código de Processo Civil (CPC), o processo tinha de ser mandado baixar à l.a instância para instrução e julgamento da falsidade arguida, dado que o Tribunal Constitucional não tem competência legal para o efeito. II - A omissão do julgamento da falsidade arguida no requerimento de 10.01.2023, consubstancia nulidade do artigo 195.°, n.° 1, do CPC, também aplicável ex vi artigo 69.° da LTC, em virtude de a irregularidade cometida influir no exame e na decisão sobre a arguição de inconstitucionalidade das normas do artigo 405.°, n.°s 1, 3 e 4, do Código de Processo Penal (CPP), conforme alegado nesse requerimento. A nulidade cometida é determinante da nulidade dos termos subsequentes conforme estatuído no n° 2 do mesmo artigo 195.°, nos quais se inclui a decisão de 1 de Junho de 2023. III - Acresce que o acto/documento de 1 de Junho de 2023, padece da falsidade do artigo 372.°, n.° 2 e 3, do Código Civil, por desconformidade da sua narração relativamente aos factos integrantes do recurso de constitucionalidade. […] IV - Por força do disposto no artigo 449.°, n,° 4, do CPC, a decisão sobre o presente requerimento tem de ser notificada à EXMA, SRA. PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA para efeito do disposto no artigo 265.°, n.° 1, do CPP, dado que a violação do disposto no artigo 450.°, n.° 3, do CPC, também consubstancia encobrimento da falsificação denunciada no requerimento de 10.01.2023.» 2. Notificado para responder, o Ministério Público afirmou que: «A presente reclamação é apresentada «ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC)», por pretensa «omissão de pronúncia sobre o incidente de falsidade, suscitado com o requerimento de 10 de janeiro de 2023» (n.º I). 2. Primeiramente importa referir que a norma jurídica expressa pelo artigo 78.º-B, n.º 1, não prevê qualquer poder do relator para apreciar, singularmente, incidentes, que sejam pós-decisórios, como é o caso. 3. Depois, o requerimento alude a “omissão de pronúncia sobre o incidente de falsidade”, mas é seguro que não concorria qualquer dever judicial de pronúncia sobre tal “denunciada falsidade da certidão”. 4. Na verdade, o ora requerente afirma que «nesse requerimento de 10.01.2023, encontra-se denunciada a falsidade da certidão emitida com data de 29.06.2022 [para autuar a reclamação de 29.032022] (itálico nosso)», mas isto não é senão pura anfibologia com as palavras “denunciada” e “arguida”. 5. Com efeito, no dito requerimento − que se destina a responder a prévio convite, ex art. 75.º-A, n.º 6, para “identificar a norma ou interpretação normativa concretamente questionada”, fls. 84 − o ora requerente apenas menciona o tema de modo hipotético ou condicional («teria, até havido possibilidade…»). Mas não é senão um dito en passant, do qual o reclamante não retira qualquer consequência jurídica. Nomeadamente não dá então observância ao ónus processual estabelecido na lei a este propósito: “A falsidade de qualquer outro ato judicial deve ser arguida [no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do ato.]”, (CPC, art. 451.º, n.º 2). Numa palavra, o ora requerente não arguiu, como devia, apenas mencionou tal pretensa “falsidade”, sendo certo, como resulta da lei, que o conhecimento desta matéria não é oficioso, depende de arguição da parte, como decorre da lei (art. 451.º, n.º 2, cit.). Mais: o ora requerente, antes e agora, apenas menciona a «falsidade, criminalmente relevante» (fls. 88), «falsidade da certidão» e «falsificação» (fls. 108) sem, porém, aduzir quaisquer indícios, circunstâncias ou argumentos que pudessem, ainda que liminarmente, substanciar tal afirmação que, assim, é gratuita e infundada. Finalmente, como o próprio requerente afirma, a dita certidão foi «emitida com data de 29.06.22 para autuar a reclamação de 29.03.2022». (fls. 2 e 33). Essa reclamação, ex artigo 405.º do CPP, já foi julgada em 15 de setembro de 2022, mas o ora requerente não arguiu então a pretensa falsidade da dita certidão, de modo que há muito já expirou o prazo de 10 dias para o efeito (CPC, art. 451.º, n.º 2). 6. Em conclusão, no requerimento de 10 de janeiro de 2023, nem foi observado o ónus processual de arguição da falsidade da certidão de 29 de março de 2022, por quem tinha o encargo de o fazer, nem, aliás, podia então o mesmo ser tempestivamente observado, pois já tinha expirado há muito o prazo de 10 dias para o efeito, pelo que não se chegou a constituir qualquer dever judicial de prover sobre a matéria (CPC, arts. 451.º, n.º 2). 7. Também não se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC pois, nomeadamente, não se trata de “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. Com efeito, tramitação do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade não prescreve, naturalmente, a apreciação do “incidente de falsidade judicial”. Por natureza este é um “incidente da instância”, de caráter eventual e que depende de arguição, no prazo legal, pela parte com legitimidade para o efeito, só então dando causa ao dever judicial de prover, o que já vimos não ocorrer no caso. 8. Quanto à alegada «falsidade do acto/documento de 1 de junho de 2023», por pretensa «desconformidade da sua narração relativamente a factos integrantes do recurso de constitucionalidade» (fls. 108v.º, n.º III) é manifesto que também aqui, como relativamente à certidão de 29 de março de 2022, o ora requerente não observa, o ónus processual de fazer um princípio de prova tendente expor os indícios, circunstâncias ou argumentos que pudessem, ainda que liminarmente, substanciar a afirmação de que ocorre falsidade ideológica nessa narração, ou seja, que os sucessos processuais relatados na parte narrativa da douta Decisão Sumária n.º 431/2023, de 1 de junho, são desconformes com o processado dos autos. 9. Com efeito, o que ali consta é um mero rol, de diversos extratos e passagens da douta decisão sumária a quo, “seco, fero e estéril”, para estes efeitos, justamente porque não confronta qualquer uma dessas dezanove paráfrases com os sucessos processuais dos auto a que respeitam, para demonstrar imparidades que pretensamente houvesse, sendo assim de todo infundada a afirmação da desconformidade ideológica daquelas primeiras com estes últimos. 10. Por conseguinte e em conclusão, não há no caso quaisquer indícios de “falsidade ideológica” das passagens narrativas em causa da douta Decisão Sumária n.º 431/2023, de 1 de junho, não havendo assim lugar a “notícia do crime” quanto a tal matéria, como sem razão pretende o ora requerente (n.º IV). Resta referir que a Exma. Procuradora-Geral da República, enquanto tal, não tem competência específica para a matéria da “notícia do crime”, e eventual seguimento de “inquérito”, isso é responsabilidade do “Ministério Público” competente em razão do território, da matéria e da hierarquia, caso houvesse fundamento para tanto, que já vimos não ser o caso (CPP, v.g. arts. 241.º, 245.º e 262.º a 266.º).» Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos 3. Com a peça processual agora apresentada (« reclamação »), o recorrente requer que se declare a falsidade e a nulidade da Decisão Sumária n.º 431/2023, proferida em 1 de junho de 2023. Não tem razão. Como bem assinalou o Ministério Público, o requerimento apresentado pelo recorrente carece de base legal, uma vez que o aludido artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC não concede ao relator qualquer poder de apreciação singular de incidentes pós-decisórios. Tanto bastaria para que o pedido seja indeferido. Não obstante, também é certo que inexistia dever de pronúncia sobre uma alegada falsidade de certidão, não se verificando, como se comprova a partir da simples leitura do referido requerimento de 10 de janeiro de 2023, que tenha sido verdadeiramente arguida uma qualquer falsidade. 4 . Por outro lado, conforme bem demonstrado pelo Ministério Público, é notório que inexistem, na decisão sumária atacada, quaisquer vícios lógicos quanto à « realidade processual » ocorrida nestes autos. Todos os dezanove destaques feitos pelo recorrente encontram arrimo no caso vertente e guardam fiel relação, na sua análise, com a avaliação de inidoneidade do objeto do recurso interposto. Desse modo, confirma-se que se trata de afirmações infundadas e de mero inconformismo com o decidido. Consequentemente, não se vislumbra nenhuma falsidade no que aí se consignou. Como é evidente, o expediente processual usado carece totalmente de fundamento. Em conclusão, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional do Tribunal de harmonia com o disposto no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, e, não se verificando nenhum vício na decisão sumária reclamada, não tem lugar qualquer hipótese de reforma do processado. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de declaração de falsidade e nulidade apresentado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 28 de setembro de 2023 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro