083750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083750
Acórdão
Descritores: Macau, Domínio privado, Prédio urbano, Terreno, Domínio útil, Usucapião, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025389
Nr Documento: SJ199410060837502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d20b97dd6c3fb55e802568fc003a8ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083750.59
Sumário
Se a aquisição por prescrição dos prédios em causa se consumou em 1978, a Lei das Terras de Macau, de 1980 não pode invocar-se, no que tenha de inovador, como obstáculo à tese dos autores, que pedem se declare serem eles os únicos proprietários desses prédios. Nada, na lei vigente em Macau quando se completou o prazo em que os autores fundamentam a sua pretensão, tornava a questão diferente de outra idêntica que se suscitasse na Metrópole. Se um dos prédios se encontra inscrito no registo predial com transmissão registada a favor de um particular, tem de presumir-se que ele pertence a esse particular, e não ao Território. Tratando-se de prédio urbano, e não de terreno vago, não é de presumir que esse prédio, não registado, é do domínio privado do Território. Assim, tendo os autores demonstrado a factualidade possessória que preenche as condições legais para adquirirem o mesmo prédio por prescrição positiva ou usucapião; incumbia aos réus demonstrar que, atenta a titularidade do prédio, o usucapião não podia operar. Para a aquisição por usucapião do domínio útil de um prédio sito em Macau, é necessário que a posse se reporte a todos os elementos desse domínio, que incluem o pagamento do foro (elemento do Corpus).