1. A competência internacional visa designar a fração de poder jurisdicional que se atribui aos tribunais portugueses no seu conjunto, no confronto com os tribunais estrangeiros. 2. O regime interno...

I - Em 20 de dezembro de 1999 operou-se a transferência do exercício da soberania sobre Macau da República Portuguesa para o Governo da República Popular da China. II- O Governo da República...

Sumário da responsabilidade do relator: I-O acto formal de reconhecimento ou de exequatur não é outra coisa, no fundo, senão a condição necessária (conditio juris) para que a sentença estrangeira...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime de pensão de funcionário que prestou funções na Região Administrativa Especial de Macau,...

Tendo o A. prestado serviço na Administração portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito por cada...

I - Não resultando dos factos provados que o acto impugnado tenha sido antecedido da recolha de quaisquer elementos que consubstanciem a prática de acto de instrução, não se pode considerar...

Não há lugar a admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão do TAF, considerou que a autora nos autos preenchia os requisitos de ingresso na Administração Pública ao abrigo do 1º nº1...

I – Da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do DL nº 89-F/98, resulta que, além das relações laborais expressamente previstas no nº 2, apenas podiam legitimar o reconhecimento do...

Os pressupostos de que depende a concessão dos benefícios previstos no D.Lei 392/99, são os indicados no seu artigo 1º, a saber: - pertencer-se aos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou as...

A redução do Imposto Automóvel, prevista no artº 8º da Lei nº 176-A/99, de 30 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, e, de entre...