0091772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0091772
Acórdão
Descritores: Execução, Execução de sentença, Título executivo, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021620
Nr Documento: RL199505040091772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/377ac378f961c9078025680300044309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091772.54
Sumário
Reconhecendo-se na acção declarativa que a autora tem o direito ao livre acesso à garagem do prédio onde habita, em toda a sua plenitude, com a condenação da Ré ao reconhecimento desse direito, a reparação efectiva do direito violado pressupõe, em execução de sentença, que à exequente sejam facultados os meios que lhe garantam o acesso à garagem, sem quaisquer limitações. E tendo o juiz ordenado a notificação da executada para proceder à entrega da chave ou chaves da fechadura ou cadeado que impede o acesso à garagem pela requerente, o que a executada cumpriu, pode, mais tarde, ordenar a sua notificação para entrega de outra chave que dê acesso à garagem, em termos mais cómodos, mais directo e mais seguro. Isto porque, o conteúdo da decisão condenatória que constitui o título executivo respeita, no essencial, ao gozo do locado, na parte relativa ao uso e fruição da garagem do prédio.