0646/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Processo: 0646/10
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16691
Nr Documento: SA1201312050646
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa ReisFernanda Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8859514099de2a580257c3f00552c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0646.10.E0
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A fls. 342 foi proferido o seguinte despacho pelo juiz relator: “O Acórdão de que o requerente pede a revisão negou provimento ao recurso respeitante a impugnação da deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a sua inscrição como advogado. É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 11º, nº. 1, do CPTA). Assim, notifique o recorrente para, em 10 dias, constituir advogado. Lisboa, 7/8/2013.” 2. O mesmo requerente, A…….., ainda sem advogado constituído, vem reclamar para a conferência, alegando, entre o mais, que não está em causa um pedido de revisão de acórdão, mas sim um recurso jurisdicional de uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e que a questão da legitimidade do advogado signatário para advogar em causa própria está definitivamente julgada, porquanto, entre o mais, o Mmº Juiz “a quo” ordenou a subida dos autos de recurso ao Supremo Tribunal Administrativo. 3. Ora, acontece que independentemente de assistir razão ao Reclamante quanto à indicação do recurso em causa, a verdade é que em substancia não lhe assiste qualquer razão. 4. Tal como se afirma no despacho reclamado, “É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 11º, nº. 1, do CPTA”), termos em que, mesmo depois de notificado para o efeito, o Reclamante não procedeu ao suprimento da apontada omissão. 5. Assim sendo, pelas razões expressas no despacho, que se acompanha, não pode ser acolhida a reclamação. Custas pelo Reclamante. Lisboa, 5 de Dezembro de 2013. – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.