080685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080685
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Direito a integridade fisica, Direito a imagem, Direito ao nome, Direito a informação, Direito de personalidade, Liberdade de imprensa, Alegações, Falta, Deserção de recurso, Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012882
Nr Documento: SJ199110240806852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0075da58c2b575c3802568fc0039fa1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080685.2B
Sumário
A ausencia de alegações que determine a deserção de um agravo referente ao acordão final proferido na Relação - artigo 292, n. 3, e 690, n. 2, do Codigo de Processo Civil - determina que, por arrastamento, fique sem efeito o agravo interposto de um acordão interlocutorio condicionante do acordão final - artigo 761, n. 2, do Codigo de Processo Civil. Podem dar lugar a obrigação de indemnizar as violações dos conceitos de personalidade enunciados nos artigos 70 e seguintes do Codigo Civil e os direitos a vida humana, integridade fisica e moral e bom nome e reputação - artigos 24, 25 e 26 da Constituição da Republica Portuguesa. O exercicio do principio da liberdade de expressão e informação não e ilimitado - artigo 37, n. 1, 3 e 4, da Constituição da Republica Portuguesa - operando-se a responsabilização, nos termos do artigo 24, n. 1, paragrafo 1.