080685 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A ausencia de alegações que determine a deserção de um agravo referente ao acordão final proferido na Relação - artigo 292, n. 3, e 690, n. 2, do Codigo de Processo Civil - determina que, por arrastamento, fique sem efeito o agravo interposto de um acordão interlocutorio condicionante do acordão final - artigo 761, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - Podem dar lugar a obrigação de indemnizar as violações dos conceitos de personalidade enunciados nos artigos 70 e seguintes do Codigo Civil e os direitos a vida humana, integridade fisica e moral e bom nome e reputação - artigos 24, 25 e 26 da Constituição da Republica Portuguesa. III - O exercicio do principio da liberdade de expressão e informação não e ilimitado - artigo 37, n. 1, 3 e 4, da Constituição da Republica Portuguesa - operando-se a responsabilização, nos termos do artigo 24, n. 1, paragrafo 1.

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