I - Os arts. 82 da LPTA 85, 62 a 65 do CPA 91 e, bem assim, os DLs. 129/91 de 2/4 e 65/93 de 26/8 - este último alterado pela L 8/95 de 29/2 - possuem subjacente o chamado direito à informação dos...

I- O accionista, a quem tenha sido recusada informação pedida ao abrigo dos arts. 288 e 291 do Cod. Soc. Comerciais, pode requerer ao Tribunal inquerito a sociedade. II- O inquerito deve situar-se...

I - A ausencia de alegações que determine a deserção de um agravo referente ao acordão final proferido na Relação - artigo 292, n. 3, e 690, n. 2, do Codigo de Processo Civil - determina que, por...

I - Os titulares do direito a informação são os socios não gerentes, porque, por definição, os gerentes estão informados. II - Como o gerente não perde, por ter essas funções a qualidade de socio,...

I - Não tendo a Re recorrido das decisões proferidas na Relação confirmativas das ditadas na 1 instancia, no que respeita a impropriedade do meio processual utilizado pela Autora e no qual concerne a...

I - O direito constitucionalmente reconhecido de exprimir e divulgar o pensamento tem os limites que o direito penal estipular, sendo um deles o de não ofender o bom nome e a reputação de outrem...