133/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 274/88
ACORDAO
Acórdão Nº: 133/1989
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890133.html
Texto
ACÓRDÃO n.º 133/89 Processo n.º 274/88 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua do …, Suzão, Valongo: Considerando que a decisão recorrida proveio de tribunal singular e que só por lapso manifesto se identificou a mesma, na parte decisória do acórdão n.º 10/89, como se fosse decisão de tribunal colectivo; Considerando que, nos termos do artigo 667.º n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável in casu por via do disposto nos artigos 716.º, n.º 1, do mesmo compêndio normativo e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, podem os tribunais corrigir, oficiosamente, erros materiais do tipo do apontado; Decide-se: (1) mandar corrigir o referido acórdão nº. 10/89 por forma que, a folhas 58, décima segunda linha, onde se lê "acórdão recorrido", se passe a ler "despacho recorrido"; (2) e determinar que, após o trânsito em julgado deste acórdão se averbe, no lugar próprio, tal correcção. Lisboa, 26 de Janeiro de 1989 Raul Mateus Vital Moreira Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes
