883/2014 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 883/2014 Processo n.º 1063/14 2.ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido Santa Casa da Misericórdia , o primeiro veio, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), interpor recurso do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/06/2014, que negou a revista do Acórdão da Relação do Porto, de 4/2/2014, para que seja apreciada a constitucionalidade da interpretação dada por aquele tribunal ao artigo 323.°, n.º l, do Código Civil, por violação dos princípios da confiança e da igualdade consagrados nos artigos 2.°, 13.° e 18.º da Constituição da República Portuguesa. Por despacho de 14/2/2014, o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, com base nos seguintes fundamentos: O acórdão do S.T.J. de que se recorre não contém qualquer decisão ou segmento decisório enquadrável no n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional; o incumprimento do disposto no artigo 75.º-A, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ou seja, a falta de indicação da norma ou princípio constitucional que considera violado e a peça processual onde suscitou a questão da inconstitucionalidade. Inconformado, o recorrente vem reclamar daquele despacho para a conferência deste Tribunal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, nos seguintes termos: “ O Tribunal a quo entende que "O Recurso para o Tribunal Constitucional não é admissível pois não foi observado o estatuído no art.° 75°-A n.ºs 1, 2 e 5 da LOFPTC, ou seja não foram indicadas as normas cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada e a norma ou princípio constitucional que se considera violado. Sucede que, o recorrente veio indicar o preceito constitucional que no seu entender se mostra violado no douto acórdão em crise. Com efeito, referiu que a interpretação dada pelo Digníssimo Supremo Tribunal ao art.° 323° n.º1 CC, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da confiança e da igualdade dimanados pelos art.ºs 2°; 13° e 18° da Constituição da República Portuguesa Mais referiu que tal entendimento vem cercear um direito constituído face à lei que poderá contender com preceitos constitucionais. Motivo pelo qual se referiu entender ocorrer inconstitucionalidade no preceito ora analisado por ofensa aos princípios da confiança e da igualdade dimanados pelos art.ºs 2°; 13° e 18° da Constituição da República Portuguesa. Finalmente mais referiu que tal questão de inconstitucionalidade e violação dos art.° 32° CRP e art.s 323.°, n.º 1 CC foi já suscitada nas Alegações de Recurso apresentadas em primeira instância e posteriormente nas Alegações de Recurso da Relação para o Digníssimo Supremo Tribunal de Justiça. Se o recorrente não pudesse invocar as inconstitucionalidades resultantes da interpretação e aplicação das normas feitas pelos Tribunais Superiores (Relação ou Supremo Tribunal de Justiça) ficaria fora da alçada do Tribunal Constitucional uma grande parte da fiscalização concreta da constitucionalidade que cabe a esse alto tribunal. Como é óbvio, também nesta particular questão o recorrente não podia pressupor, intuir, que o Digno Tribunal da Relação, agiria como agiu, e interpretaria as normas do Código Penal e da própria Constituição como interpretou e aplicou. É com a prolação da Decisão, e só nessa altura, que se tornam patentes os vícios e manifesta a interpretação inconstitucional dada às normas, afrontando de maneira gritante e inadmissível o Estado de Direito e processo Democrático, pondo em causa princípios que deviam estar mais do que consolidados na ordem jurídica portuguesa: Assim sendo, o recorrente tem o Direito a ver apreciado o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional no sentido de controlar a constitucionalidade: a) Ora, entendemos salvo melhor opinião que a interpretação e aplicação feita pelo Insigne Supremo Tribunal de Justiça, ao não admitir o recurso em causa constitui uma violação dos artigos 29° e 32° da Constituição da República Portuguesa, assim como são inconstitucionais as normas dos artigos 323.º n.º 1CC, quando interpretada como foi pelo Digníssimo Supremo Tribunal, por ofensa aos princípios da confiança e da igualdade dimanados pelos art.ºs 2°; 13° e 18º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente na sua reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça. É, pois, um vício que se regista somente na Decisão, que se pretende seja analisado à luz das normas da Constituição. Desta forma, tem o recorrente o direito a ver apreciado o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 4. Em resposta à reclamação veio a recorrida, Santa Casa da Misericórdia, concluir o seguinte: “(…) 1) O acórdão do S.T.J. não contém qualquer decisão ou segmento decisório enquadrável nas alíneas, nomeadamente a b), do n.º 1 do art. 70° da Lei do Tribunal Constitucional, o que o torna irrecorrível. 2) No seu requerimento de interposição do recurso o reclamante nem indicou a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade, nem existe qualquer peça processual, prévia ao acórdão, onde tenha suscitado tal questão. 3) O recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto para além do prazo de 10 dias, motivo por que, por extemporâneo, nunca podia ser admitido.” 5. Em sede de vista, o Representante do Ministério Público junto deste Tribunal veio sustentar que “ a presente reclamação por não admissão de recurso não deverá merecer provimento por parte deste Tribunal Constitucional ”. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 6. Diga-se, desde já, que andou bem o Supremo Tribunal de Justiça quando não admitiu o presente recurso. Com efeito, não foi suscitada qualquer questão normativa de constitucionalidade, mas apenas se fez uma referência genérica ao artigo 323º, n.º 1, do Código Civil, mais concretamente, à « interpretação dada pelo Digníssimo Supremo Tribunal ao art. 323º nº 1 CC, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da confiança e da igualdade dimanados pelos arts. 2º, 13º e 18º da Constituição da República Portuguesa », não se tendo sequer procedido a qualquer concretização da referida interpretação. Ora, uma tal formulação não integra minimamente o conceito de suscitação de uma questão normativa de constitucionalidade. No fundo, o que se discute é a questão infraconstitucional de aplicação, ao caso dos autos, do artigo 323.º, n.º 1 do Código Civil. Tem, portanto, razão o Supremo Tribunal de Justiça quando afirma que o acórdão do S.T.J. de que se recorre não contém qualquer decisão ou segmento decisório enquadrável no n.º 1 do artigo 70.º da LTC, na medida em que o reclamante nem sequer logrou configurar uma questão de constitucionalidade normativa. Acrescente-se ainda, que nem no requerimento de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nem nas respetivas alegações se vislumbra qualquer referência a uma questão de constitucionalidade, que obrigasse o mesmo Supremo Tribunal a dela conhecer. O reclamante não logrou, pois, ultrapassar o obstáculo ao conhecimento do objeto do recurso por si interposto que consistia no não preenchimento do pressuposto da suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade que lhe tinha sido apontado pelo despacho do STJ. Assim sendo, mais não resta do que indeferir a presente reclamação, mantendo-se a decisão reclamada. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de outubro. Lisboa, 17 de dezembro de 2014 - Ana Guerra Martins - João Cura Mariano - Joaquim de Sousa Ribeiro