9340065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9340065
Acórdão
Descritores: Inventário, Composição de quinhão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011603
Nr Documento: RP199311169340065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e85202fa8b7d6ce8025686b00667754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340065.5C
Sumário
Consoante o nº 3 do artigo 1377 do Código de Processo Civil, é ao licitante que, em primeira mão, cabe escolher as verbas necessárias para o preenchimento da sua quota. Notificados os credores de tornas nos termos previstos no nº 1 desse artigo, deverão somente requerer, querendo, a composição do seu quinhão em abstracto, a fim de facultar ao licitante o exercício do direito de livre escolha. Não lhes sendo vedado que desde logo indiquem, por antecipação, quais as verbas que pretenderiam para si, essa indicação não vincula o licitante, tendo os interessados, que escolher outras se este escolher as verbas assim indicadas. A escolha do licitante terá, porém, de obedecer aos critérios e escopo legais.