067261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067261
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa in vigilando, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003547
Nr Documento: SJ197807110672611
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/568123a6dba5c135802568fc003969aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067261.15
Sumário
O artigo 491 do Codigo Civil estabelece a culpa in vigilando em que podem incorrer os pais quanto aos actos de seus filhos menores, sujeitos aos poderes-deveres de vigilancia, sendo responsaveis pelos consequentes danos causados a terceiros. A presunção de culpa, insita no preceito, e sempre ilidivel, pois admite a prova do cumprimento do dever de vigilancia, por parte dos pais, ou a demonstração de que os danos seriam inevitaveis, apesar do exercicio daquele dever. Não preenche os deveres de vigilancia dos pais, em acidente causado pelo filho menor, resultante da inapropriada utilização de uma espingarda de pressão de ar, o facto de aqueles terem desenvolvido os melhores esforços para formar o caracter e dar boa educação ao referido filho. No caso a presunção de culpa seria afastada se os pais tivessem alegado e provado que, ao oferecerem a espingarda ao filho, então de 13 anos de idade, o instruiram das precauções a adoptar para o uso prudente da arma, bem como fiscalizarem a sua utilização.