0782/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Nos termos do n. 2 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, os processos que se encontravam pendentes em cada tribunal tributário de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitaram para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. II – Estando pendente no tribunal tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, é territorialmente competente para dele conhecer o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa, e não o de Viseu, em cuja área territorial o recorrente tem o seu domicílio.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Exmº. Procurador Geral Adjunto , em exercício de funções junto deste Supremo Tribunal, suscitou a resolução de um conflito negativo de competência territorial entre os Srs. Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Viseu e Lisboa. Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a própria) para conhecer de um recurso contencioso, em que são recorrentes A… e Outro, e recorrido o Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos. Notificadas as autoridades em conflito para se pronunciarem, apenas o fez o Mm. Juiz do TAF de Viseu, defendendo a posição que assumira. O EPGA junto deste Supremo Tribunal defende ser o TAF de Lisboa o competente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Vejamos. À data da extinção dos tribunais tributários de 1ª instância, o presente processo estava pendente no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa (1º Juízo – 2ª Secção), Tribunal que era então territorialmente competente, como está reconhecido pacificamente nos autos. Dispõe o n. 2 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, que “os livros, processos e papéis findos, assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal tributário de 1ª instância, à data da respectiva extinção, transitam para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição”. Por sua vez, o n. 3 do mesmo preceito vem dizer como são redistribuídos os processos pendentes nos tribunais tributários de Lisboa e Porto – e apenas nestes (Lisboa, Loures e Sintra, relativamente àqueles, e Porto e Penafiel, no tocante a estes). Como é evidente, face aos preceitos legais atrás citados, competente é o TAF de Lisboa e não o de Viseu. Na verdade, o TAF de Lisboa é o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição, isto para utilizar a terminologia legal. 2. Face ao exposto, acorda-se em conhecer do presente conflito de competência entre o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa e o TAF de Viseu, decidindo que a competência, em razão do território, é do TAF de Lisboa. Sem custas. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz.