0097304 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O trabalhador não foi transferido do local A para o local B, mas apenas e tão só deslocado, por ser temporário o exercício da actividade do trabalhador num local de trabalho que não é o seu; II - Só o afastamento definitivo do trabalhador do posto de trabalho de origem para outras instalações, noutro local dos seus serviços, determinado pela entidade patronal, constitui transferência; III - O lugar da prestação de trabalho é o convencionado - expressa ou tacitamente - pelas partes, coincidindo normalmente com aquele onde está implantada a empresa ou o estabelecimento; IV - As transferências individuais que ocorram quando a entidade patronal possui vários estabelecimentos, sucursais ou secções situadas em localidades diversas só são lícitas se não causarem ao trabalhador um prejuízo sério, que compete a este alegar; V - Tal prejuízo sério não pode consistir em incómodos ou transtorno suportáveis.

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