0097304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0097304
Acórdão
Descritores: Deslocação de pessoal, Transferência de trabalhador, Local de trabalho, Lugar da prestação, Prejuízo sério, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004324
Nr Documento: RL199502010097304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59ffae865f490652802568030000ea85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097304.3D
Sumário
O trabalhador não foi transferido do local A para o local B, mas apenas e tão só deslocado, por ser temporário o exercício da actividade do trabalhador num local de trabalho que não é o seu; Só o afastamento definitivo do trabalhador do posto de trabalho de origem para outras instalações, noutro local dos seus serviços, determinado pela entidade patronal, constitui transferência; O lugar da prestação de trabalho é o convencionado - expressa ou tacitamente - pelas partes, coincidindo normalmente com aquele onde está implantada a empresa ou o estabelecimento; As transferências individuais que ocorram quando a entidade patronal possui vários estabelecimentos, sucursais ou secções situadas em localidades diversas só são lícitas se não causarem ao trabalhador um prejuízo sério, que compete a este alegar; Tal prejuízo sério não pode consistir em incómodos ou transtorno suportáveis.