Se faz parte integrante do posto de trabalho do A. e das suas funções normais proceder à reparação de avarias que ocorram em máquinas, equipamentos e outro material ligado à conservação da ferrovia;...

I - Não representa um legítimo exercício do "jus variandi" (art. 22º, nº. 7, da LCT), o facto de um determinado banco, para realizar o saneamento dos serviços em certa agência, ter transferido o...

1) - Se os autores (operários ao serviço da CP nos Estaleiros de Renovação e Conservação das Vias), efectuavam, de forma regular e sistemática, deslocações para fora da sede do seu local de trabalho...

1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de...

Para que os operários da CP tenham direito ao abono de deslocação é necessário que se prove que a deslocação tenha ocorrido com o acompanhamento dos chefes de estaleiro para tratamento de assuntos...

Os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses EP. em serviço nos "Estaleiros Móveis de Renovação da Via" e com a categoria profissional de "Operário", quando deslocados fora da sede...

I - Uma "deslocação" pressupõe sempre que o trabalhador esteja afecto a um determinado sítio de trabalho como local habitual de trabalho que ao mesmo tempo, ocasional ou temporariamente, esteja...

A fixação temporária do trabalhador, com continuidade e permanência relativamente longa, noutro local de trabalho não justifica o pagamento de ajudas de custo que, com o pagamento de outras despesas...

I - O trabalhador não foi transferido do local A para o local B, mas apenas e tão só deslocado, por ser temporário o exercício da actividade do trabalhador num local de trabalho que não é o seu; II...

I - A transferência dos trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto tem de obedecer ao condicionalismo imposto pelo Acordo de Empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 2 (primeira...