0111/15 - Supremo Tribunal Administrativo

É nula a decisão recorrida que, em fase de sentença, rejeita liminarmente a petição de oposição já liminarmente recebida.

- Relatório- Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……………., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 16 de Outubro de 2014, que, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 209.º do CPPT , rejeitou liminarmente , por ter sido deduzida fora de prazo , a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 3611/97/700213097, que corre termos no Serviço de Finanças da Amadora, para cobrança de dívida à B……………, S.A. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Do efeito suspensivo do recurso, Nos presentes autos, e concretamente no que tange à decisão ora colocada em crise, estamos perante a rejeição liminar da oposição à execução fiscal apresentada pela ora Recorrente. II. A atribuição de efeito devolutivo ao recurso implicará o prosseguimento dos autos executivos. III. No entanto, caso o recurso venha a merecer provimento, como se crê, implicará a anulação/nulidade de todos os actos posteriormente praticados, os quais, inclusivamente, caso se verifique a venda do bem penhorado, implicarão graves e sérios prejuízos para a Oponente e cuja reparação se revelará impossível. IV. Assim, de forma a obviar a prática de actos eventualmente inúteis e cuja anulação/nulidade venha a ser determinada a posteriori, com todas as legais consequências daí decorrentes, incluindo indemnização, há que determinar o efeito suspensivo do recurso, sob pena do mesmo perder o seu efeito útil. Pois, caso ao recurso seja atribuído outro efeito que não o suspensivo, em nada aproveitará à Recorrente a decisão de provimento que sobre o mesmo venha a recair, caso a instância executiva prossiga a sua regular tramitação. VI. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 286º, nº 2, 3ª parte, requer-se a V. Exas., VENERANDOS CONSELHEIROS, se dignem atribuir ao recurso efeito suspensivo. VII. Por outro lado, a lei, nos termos da 2ª parte do n.º 2 do artigo 286.º do CPPT , permite ainda que ao recurso seja atribuído efeito suspensivo, caso seja prestada garantia. VIII. Ora, à ordem dos presentes autos encontra-se penhorada a fracção autónoma propriedade da Recorrente, para garantia do pagamento da quantia de €26.060,06. IX. Sendo que o bem imóvel em causa possui um valor patrimonial de €47.270,00, conforme caderneta predial junta como doc. n.º 1 com o requerimento de interposição do recurso, de fls. 366. Pelo que, subsidiariamente, requer-se a V. Exas., VENERANDOS CONSELHEIROS, se dignem considerar como garantia válida e idónea a penhora já registada à ordem dos presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto na 2.ª parte do n.º 2 do art. 286.º do CPPT . Dos fundamentos do recurso, XI. A recorrente apresentou oposição à execução, no domínio do Proc. N.º 3611/97/700213.097, que corria termos na 3.ª Repartição de Finanças da Amadora, nesta edilidade, no dia 24.11.2006, a qual deu entrada em juízo no Tribunal a quo no dia 10.01.2007. XII. Por despacho de 23.01.2007, foi a referida oposição admitida, tendo sido ordenada a notificação da Exequente, cfr. fls. 31 dos autos. XIII. No entanto, agora, volvidos quase 8 (oito) anos, é proferida decisão em sentido inverso, rejeitando liminarmente a oposição apresentada, por alegada extemporaneidade. XIV. Com o devido respeito, não poderá a Recorrente conformar-se com o verificado. XV. Tendo a oposição à execução sido admitida, no dia 23.01.2007, nos termos do disposto no art. 279.º do CPPT , não poderá agora ser rejeitada liminarmente, ao abrigo desse mesmo preceito, e quase 8 (oito) anos depois. XVI. O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. XVII. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP. XVIII. Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam, o mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado. XIX. A protecção da confiança dos cidadãos relativamente à acção dos órgãos do Estado é um elemento essencial, não apenas da segurança da ordem jurídica, mas também da própria estruturação do relacionamento entre Estado e cidadãos em Estado de Direito. XX. É por isso que se consideram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito. XXI. São apontadas como refracções mais importantes destes princípios as seguintes: relativamente aos actos normativos, a proibição de normas retroactivas restritivas de direitos e interesses juridicamente protegidos; relativamente a actos jurisdicionais, a inalterabilidade do caso julgado; em relação a actos da administração, a tendencial estabilidade dos casos decididos através de actos constitutivos de direitos. XXII. Daí que se possa falar que os cidadãos tenham, fundadamente, a expectativa na manutenção das situações de facto já alcançadas como consequência do direito em vigor. XXIII. Tem subjacente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas. XXIV. O princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiado onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt ). XXV. A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, por dois critérios: - a afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas delas constantes não possam contar; e quando for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, devendo recorrer-se aqui ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias (artigo 18º, nº 2 da Constituição) (Acórdãos n.ºs 287/90 e 186/2009). XXVI. A decisão plasmada no despacho de 23.01.2007, de fls. 31, transitou em julgado, e formou, assim, caso julgado formal nos presentes autos. XXVII. O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de recurso ordinário e tem uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente incompatíveis – como se verificou “in casu”. XXVIII. O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo ( art. 620.º do CPC ), o que significa que o juiz fica nele vinculado pelas decisões aí proferidas, mesmo sobre aspectos de natureza adjectiva, impedindo assim o Julgador de, nos mesmos autos, proferir decisão diversa que colida com a anterior. XXIX. Logo, considerando a decisão, transitada em julgado, de 23.01.2007, cfr. fls. 31, de admissão da oposição à execução apresentada pela Recorrente, não poderá a mesma ser alterada, quase 8 anos depois, por decisão oposta, consubstanciada na rejeição liminar da referida oposição. XXX. Pelo que, a sentença recorrida é legalmente inadmissível, por violação dos princípios da segurança e confiança jurídicas e do caso julgado formal, (do despacho de fls. 31), e nessa medida deve ser revogada. XXXI. E deverá ser considerada inconstitucional a norma do art. 620.º do CPC do CPC, por violação do art. 2.º e 205.º da CRP, quando interpretada no sentido de que “O Juiz não está vinculado às decisões proferidas nos respectivos processos, mesmo sobre aspectos de natureza adjectiva, podendo sobre uma mesma questão e ao abrigo de um mesmo preceito legal, tomar uma decisão e posteriormente outra, em sentido absolutamente diverso”, inconstitucionalidade essa que desde já se argui. Por outro lado, XXXII. Antes de mais, mesmo considerando que estamos perante um único processo executivo – o que não se concorda, mas que, por ora, crê-se não ser relevante contraditar – a verdade é que a oposição apresentada pela Recorrente é admissível e tempestiva, por força do disposto na al. b) do n.º 1 e n.º 3 do art. 203º do CPPT . XXXIII. Conforme consta dos autos, foi instaurada contra a ora Recorrente acção executiva, por dívida à B…………., para pagamento da quantia de €26.060,06, que correu termos na 3ª Repartição de Finanças da Amadora, no domínio do qual, no dia 30.07.1996, foi levada a cabo a venda do imóvel penhorado, propriedade da Recorrente, pelo valor de €50.378,59. XXXIV. Após a venda do imóvel propriedade da recorrente, em 30.07.1996, esta não foi notificada de qualquer movimentação processual, como consta do processo executivo. XXXV. E, considerando o valor da dívida reclamada (em 26.04.1994 a B……….. actualiza o montante da dívida para €46.993,78!) e o montante obtido com a venda do imóvel, não restaram quaisquer dúvidas à aqui Recorrente que o processo se encontrava findo. XXXVI. Apenas na última semana do mês de Outubro de 2006, a Recorrente tem conhecimento da existência de uma penhora sobre o seu imóvel, vindo posteriormente a descobrir que a mesma foi registada a favor da 3ª Repartição de Finanças da Amadora, no dia 06.11.1997, para pagamento da quantia, uma vez mais, de €26.060,06. XXXVII. Tal facto, do qual, repita-se, a Recorrente apenas teve conhecimento de forma absolutamente informal e volvidos cerca de 9 (nove) anos desde a sua prática, é inequivocamente superveniente à citação da Recorrente, no domínio do processo de execução fiscal n.º 60113-DD/88, que ocorreu no dia 04.04.1991. XXXVIII. A cobrança de, novamente, €26.060,06, plasmada na penhora registada em 06.11.1997, após o recebimento da quantia de €50.378,59, resultante da venda do mesmo imóvel anteriormente penhorado, é, indiscutivelmente, fundamento de oposição à penhora nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT . XXXIX. Razão pela qual a Recorrente a deduziu, com base nas als. a), c), e), f), g), h) e i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT . XL. Dispõe o n.º 3 do art. 203.º do CPPT que “Para efeitos do disposto na al. b) do n.º 1, considera-se superveniente não só o facto que tiver ocorrido posteriormente ao prazo da oposição, mas ainda aquele que, embora ocorrido antes, só posteriormente venha ao conhecimento do executado, caso em que deverá ser este a provar a superveniência.” XLI. A superveniência dos factos invocados pela Recorrente na sua oposição resultam claramente do teor da mesma e do próprio processo executivo. XLII. Quer pela evidência de terem ocorrido em data posterior a 04.04.1991, XLIII. Quer ainda pela circunstância de ser evidente que a 3.ª Repartição de Finanças, em momento algum, ou por qualquer forma, notificou a Recorrente do prosseguimento do processo. XLIV. A nova penhora registada sob o imóvel propriedade da Recorrente, no dia 06.11.1997, não corresponde, contrariamente ao sustentado pelo Tribunal a quo, num mero acto processual praticado numa diferente fase da execução em razão do prosseguimento da execução por insuficiência da importância arrecadada para pagamento do crédito coercivo. XLV. Está em causa, entre outros, a tentativa de cobrança, por parte da 3ª Repartição de Finanças da Amadora, a favor da B……….., do mesmíssimo valor imputado, e ainda perante uma flagrante incompetência dos Tribunais Tributários e, consequentemente, da 3ª Repartição de Finanças da Amadora, em prosseguir o processo executivo, por força da entrada em vigor do DL nº 287/93 , de 20 de Agosto. XLVI. Pelo que, tais actos, colocados em crise, sem prejuízo dos restantes fundamentos da oposição à execução, não são, nem podem ser, um mero acto processual praticado numa diferente fase da execução. XLVII. A assim não entender, violou a sentença recorrida, o plasmado na al. b) nº 1 e n.º 3 do art. 203º do CPPT e deverá ser considerada inconstitucional a norma do art. 203º , nº 1, al. b) e nº 3 do CPPT , quando interpretada no sentido de que “A ocorrência de factos posteriores à citação e dos quais o executado não foi notificado, não fundamentam a apresentação de oposição à execução”, inconstitucionalidade essa que desde já se argui. Ademais, XLVIII. Por fim, mesmo que assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se admite, a verdade é que, por força do disposto no art. 97.º , n.º 3 da LGT e art. 98º , nº 4 do CPPT , art. 193º do CPC , ex vi art. 2º , al. e) do CPPT , impunha-se igualmente decisão diversa. XLIX. Assim, ainda que o Tribunal a quo entenda, como o fez, que não é aplicável à oposição deduzida a al. b) do nº 1 do art. 203º do CPPT , sempre haveria que convolar a oposição à execução em oposição à penhora, nos termos do art. 276.º e seguintes do CPPT , atenta a sua tempestividade, fundamentos e competência do Tribunal a quo. L. A lei faz impender sobre o julgador, a obrigação de adequação formal para o meio processual adequado e legitimo, onde é possível a apreciação e discussão da(s) pretensão(ões) dos cidadãos quando recorrem aos Tribunais, mediante o corolário do princípio do aproveitamento dos actos. LI. De acordo com o disposto no art. 97º , nº 3 da LGT , “Ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei.” LII. Por outro lado, estabelece o art. 98º , nº 4 do CPPT que “Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma de processo adequada, nos termos da lei.” LIII. Por seu turno, dispõe o art. 193º , nº 3 (anterior art. 199º ) do CPC , aplicável por força da al. e) do art. 2º do CPPT , que “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.” LIV. A Recorrente não foi notificada de qualquer acto praticado após 30.07.1996, pelo que, em bom rigor, e em termos formais e processuais, o prazo para deduzir reclamação nos termos dos arts. 276º e seguintes do CPPT ainda nem sequer se iniciou! LV. Por outro lado, os fundamentos aduzidos na designada oposição à execução consubstanciam reacção contra os actos praticados na acção executiva, e, nessa medida, por força do disposto nos arts. 97.º , n.º 1 e 278.º , nº 3, ambos do CPPT e ainda arts. 101.º al. d) e 103º nº 2, ambos da LGT , admissíveis como recurso de actos praticados na execução. LVI. Por fim, é competente o Tribunal a quo, por força do disposto no art. 151º , nº 1 do CPPT . LVII. Assim, mal andou igualmente o Tribunal a quo ao não determinar a convolação da oposição à execução apresentada pela Recorrente, no meio processual tido por mais adequado. LVIII. E deverão ser consideradas inconstitucionais as normas dos arts. 97º , nº 3 da LGT , 98º, nº 4 do CPPT e 193º, nº 3 do CPC, por violação do disposto nos arts. 20º, nº 4 e 202º, nº 1 da CRP, quando interpretadas no sentido de que “Sobre o Juiz não impende a obrigação e dever processual de, oficiosamente, corrigir a qualificação do meio processual utilizado pela parte para o meio mais adequado”, inconstitucionalidade essa que desde já se argui. LIX. Impondo-se assim, por qualquer dos fundamentos supra aduzidos, a revogação da sentença, o que se requer. LX. Fez assim o Tribunal a quo uma inconstitucional e incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 203º , nº 1, al. b) e nº 3, 98º , nº 4, 97º , nº 1, 151º , nº 1 e 278º , nº 3, todos do CPPT , nos arts. 97º , n.º 3, 101º , al. d) e 103º , n.º 2, todos da LGT , nos arts. 193º , 195º e 620º , todos do CPC , ex vi art 2º , al. e) do CPPT , art. 9º do Código Civil e arts. 2º, 20.º, n.º 4, 202º, n.º 1 e 205º, todos da CRP. TERMOS EM QUE E SEMPRE, Invocando-se o DOUTO SUPRIMENTO DESSE VENERANDO TRIBUNAL deverá ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-se por outra que admita liminarmente a oposição deduzida, e determine o prosseguimento dos autos, com vista à apreciação dos respectivos fundamentos, tudo com as demais consequências legais; Subsidiariamente, Invocando-se o DOUTO SUPRIMENTO DESSE VENERANDO TRIBUNAL deverá ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-se por outra que convole para o meio processual adequado, admitindo-o liminarmente, e determine o prosseguimento dos autos, com vista à apreciação dos fundamentos invocados pela Recorrente, tudo com as demais consequências legais. PORÉM VOSSAS EXCELÊNCIAS DECIDIRÃO COMO FOR DE JUSTIÇA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto emitiu parecer nos seguintes termos: 1. Quanto ao efeito suspensivo que se requer que seja fixado ao recurso: O mesmo já foi fixado pelo despacho que admitiu o recurso com base no previsto no art. 286.º do CPPT (fls. 373), o que não se vê que seja de alterar, face ao circunstancialismo conducente à perda de efeito útil e de acordo com o previsto na parte final do n.º 2 daquela disposição. 2. Quanto à ofensa do caso julgado Sendo de reconhecer que o decidido indeferimento liminar ofende o caso julgado formado pelo despacho que tinha admitido a oposição (fls. 31), tal não inviabiliza que, em face da caducidade que foi arguida na resposta apresentada, viesse a mesma a ser verificada, impondo-se a absolvição da ré do pedido – art. 493º , n.º 3 do CPC a que corresponde o atual 493º nº 3, aplicável por força do art. 2º al. e) do CPPT , conforme ponto II do sumário do acórdão de 12-11-09 proferido no proc. 0875/09 (relator: António Calhau), acessível em www.dgsi.pt . 3. Quanto à existência de factos supervenientes a que alude o art. 203º nº 3 do CPPT Não são de conhecer como factos supervenientes os invocados pela recorrente quanto à falta de notificação a respeita do prosseguimento do processo, bem como quanto à realização de nova penhora e ainda à incompetência dos Tribunais Tributários para prosseguir com o dito processo por força da entrada em vigor do DL n.º 287/93 , de 20/08. Com efeito, factos supervenientes são os relativos aos fundamentos da oposição e não os próprios atos processuais praticados. Assim, e ainda que a questão da incompetência se pudesse inserir entre a causa de oposição que ao tempo se encontrava prevista na parte final do art. 815º do CPC , crê-se ser de decidir no sentido de não se verificarem os ditos factos supervenientes. 4. Quanto à convolação da oposição à execução em oposição à penhora ou outro meio adequado: De uma leitura atenta da petição, resulta que, ainda que grande parte da matéria na mesma contida pudesse levar a admitir que a mesma se convolasse na reclamação prevista nos artigos 276º e ss do CPPT . Contudo, como a oponente invoca também a falta de citação para a execução, a qual deve ser apresentada por requerimento a arguir a nulidade, nos termos do art. 165º nº 1 al. a) do CPPT , não é de determinar aquela pois aquele meio não seria, pelo menos, sem mais, o meio idóneo segundo o previsto na lei. 5. Concluindo: É de revogar o decidido quanto ao indeferimento liminar por ofensa ao caso julgado. Contudo, é substituir o decidido nessa parte pela absolvição do pedido, em face da caducidade que resulta quanto ao meio apresentado. Não sendo de acolher o que se invoca quanto ao demais, é de julgar improcedente o recurso interposto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questões a decidir São as de saber se a decisão recorrida - de indeferimento liminar da oposição por intempestividade – ofende o caso julgado formal e os princípios da certeza e segurança jurídica, porquanto a petição de oposição fora já admitida despacho - de fls. 31 – transitado em julgado (cfr. conclusões XI a XXXI), se a petição de oposição foi tempestivamente apresentada, atento a alegada s uperveniência do conhecimento da penhora sobre o imóvel na última semana do mês de Outubro de 2006 (cfr. conclusões XXXII a XLVII) e, caso se entenda que a oposição é intempestiva, se esta devia ter sido oficiosamente convolada em oposição à penhora (conclusões XLVIII a LVII). A questão do efeito do recurso (conclusões I a X das alegações da recorrente) não é questão controvertida nos presentes autos, pois que o despacho que admitiu o recurso lhe atribuiu efeito suspensivo (cfr. despacho de fls. 373 dos autos), não sendo tal efeito contestado pelas recorridas. 6 – Para decidir da questão prévia da intempestividade da oposição, suscitada pela exequente na sua contestação, a decisão recorrida fixou o seguinte probatório: A) No âmbito do processo de execução fiscal n.º 60113-DD/88, instaurado em 13.07.1990, contra os oponentes por dívida à B………, no montante de €26.060,06 foi emitida carta precatória nº 180/90 pela 4ª Secretaria Administrativa de execuções Fiscais de Lisboa, tendo dado origem ao processo nº 3611199007001800 que corre termos no serviço de finanças de Amadora 3, tendo os executados sido citados para a execução em 04.04.1991 e efectuada a penhora da fracção autónoma inscrito na matriz predial da freguesia da ……….. sob o artº 492. – Cfr. Ofício de fls. 77 e Certidão de fls. 271 a 273, dos autos. B) Tendo prosseguido o processo os seus termos, foi efectuada a venda do imóvel penhorado, em 30.07.1996, tendo o exequente solicitado o prosseguimento da execução fiscal para penhora de bens dos executados por insuficiência do produto da venda para satisfação do crédito exequendo, que mereceu o despacho proferido em 20.05.1997, de extracção de carta precatória dirigida ao serviço de finanças de Amadora 3 para penhora de outros bens indicados pela exequente, enviada pela 4ª Secretaria Adm. de Execuções Fiscais de Lisboa, a qual foi autuada naqueles serviços com o nº 3611199707002130, no âmbito do qual foi penhorado o prédio referido supra, em resultado da sua aquisição pelos executados. – cfr. “Autos de Carta Precatória”, de fls. 75, e Ofício de fls. 76, diligências de fls. 79 a 94, requerimento de fls. 127 a 129, despacho de fls. 130, “Auto de Diligências” de fls. 132 e v. e despacho de penhora, de fls. 133 e fotocópia da 2.ª CRP de amadora, de fls. 138 a 142, e Certidão do 3.º S.F. de Amadora, de fls. 271 a 273, dos autos. 7 – Apreciando. 7.1 Do indeferimento liminar da oposição A decisão recorrida, a fls. 354 a 358 dos autos, rejeitou liminarmente , por intempestividade, ao abrigo do disposto na alínea a), m do n.º 1, do art. 209.º do CPPT , a petição de oposição apresentada pela ora recorrida (e seu falecido marido), quando por Despacho datado de 23 de Janeiro de 2007 - a fls. 31 dos autos – a tinha liminarmente admitido, ordenado a notificação do ERFP – art. 210.º do CPPT , bem como a comunicação ao órgão de execução fiscal do recebimento da oposição. Entretanto a exequente contestou e juntou documentos (fls. 59 a 155 dos autos), foi ordenada a notificação destes aos oponentes (fls. 160 dos autos), estes vieram requerer a junção aos autos de Certidão emitida pela 3.ª Repartição de Finanças da Amadora (fls. 169 e seguintes dos autos), a exequente de novo respondeu e juntou documentos, os oponentes contestaram tal junção, foi ordenada a junção do processo instrutor, os oponentes revogaram mandatos forenses e constituíram outros mandatários, o MP emitiu parecer, etc., etc…. Dispõe o artigo 209.º do CPPT , sob a epígrafe Rejeição liminar da oposição, que: 1. Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: a) Ter sido deduzida fora do prazo: (…) A intempestividade, quando manifesta, constitui fundamento de indeferimento liminar da oposição, devendo esta ser rejeitada logo que o processo seja recebido pelo juiz, não havendo lugar aos termos posteriores do processo, designadamente à notificação da oposição ao do Representante da Fazenda Pública para contestar. É isso que significa rejeitar liminarmente, in limine , logo no termo inicial do processo. Contudo, no caso dos autos, a oposição foi rejeitada liminarmente já em fase de sentença, ao abrigo de uma disposição legal inaplicável naquela fase processual e depois de ter sido liminarmente admitida. Ora, como se disse no Acórdão deste STA do passado dia 14 de Outubro, proferido no recurso n.º 609/15, Dispõem os artigos 209º e 210º do CPPT que, recebido o processo, e após a análise da petição de oposição, o juiz poderá rejeitá-la, caso se verifique algum dos circunstancialismos previstos no artigo 209º, ou ordenará a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar. // E, após este recebimento da petição de oposição seguem-se os termos do processo de impugnação, cfr. artigo 211º, cuja tramitação se encontra regulada nos artigos 110º a 126º, ainda do mesmo Código. // Lidos estes artigos 110º e 126º não se vislumbra que a Lei preveja um retorno ao despacho inicial em que o juiz controla da admissibilidade ou não da petição de oposição nos termos do disposto no artigo 209º do CPPT . // Pelo contrário, estabelece-se uma sucessão encadeada e lógica de actos processuais que conduzirão, a final, à prolação da sentença nos termos do disposto no artigo 123º do CPPT . // Assim, logo a seguir à contestação, segue-se a fase da produção de provas, artigos 114º a 119º, a fase de alegações, artigo 120º e o parecer do Ministério Público, artigo 121º. Este é o encadeamento lógico e correcto das várias fases processuais que garantem, não só o princípio da igualdade entre as partes, o respeito pelo princípio do contraditório, mas também o respeito pelo princípio da legalidade e da promoção do interesse público. Já vimos que nos autos não teve lugar a fase da instrução, isto é, da produção de provas, mas foi dada oportunidade ao Ministério Público para emitir o seu parecer ao abrigo do disposto no artigo 120º, onde o mesmo se pronunciou pela improcedência da oposição. Naturalmente, que após esta fase, mais não restaria ao Sr. Juiz do que proferir uma sentença, fazendo-o nos termos consignados no artigo 123º do mesmo CPPT, ou seja, identificando os interessados e os factos objecto de litígio, sintetizando a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar e, não menos importante, discriminando também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. Ora, não foi nada disso que o Sr. Juiz a quo fez (…) , antes o Sr. Juiz optou por fazer retornar o processo ao seu início e, invocando o disposto no artigo 209º do CPPT , proferiu um despacho liminar de rejeição da oposição, sem condenar ou absolver a Fazenda Pública, parte no processo e que havia contestado. // Não está na disponibilidade do Sr. Juiz alterar o modo de tramitação dos processos judiciais, incumbe-lhe seguir escrupulosamente a tramitação fixada pelo legislador, só a podendo e devendo alterar quando isso seja consentido pela própria Lei e haja razões ponderosas que o justifiquem, o que não era o caso. E ao proceder a tal alteração da tramitação dos autos, evitando assim a prolação da sentença nos termos legalmente estabelecidos, o Sr. Juiz a quo não especificou os fundamentos de facto, nem conheceu das questões que lhe vinham colocadas, como poderia e deveria ter feito, pelo que, incorreu numa nulidade processual decorrente da violação simultânea do disposto nos artigos 123º e 209º , ambos do CPPT , cfr. artigo 195º do CPC , bem como incorreu nas faltas a que alude o artigo 615º , n.º 1, als. b) e d) do CPC e artigo 125º do CPPT . Em sentido idêntico, o Acórdão deste STA do passado dia 28 de Outubro, recurso n.º 1006/15. Isto mesmo sucedeu também no caso dos autos, daí que, no provimento do recurso, haja que julgar nula a decisão recorrida e ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que seja proferida sentença em respeito pelo disposto no artigo 123.º do CPPT . Prejudicado fica o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, julgar nula a decisão recorrida e ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que seja proferida sentença em respeito pelo disposto no artigo 123.º do CPPT . Sem custas. Lisboa, 18 de Novembro de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho .