9240303 - Tribunal da Relação do Porto

I - O actual Código Civil não define expressamente o conceito de " janela ", mas deixa inferi-lo do disposto no seu artigo 1363, nº 1 que, enunciando os traços característicos das frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, permite se classifique como janela toda a abertura que não reúna os requisitos aí apontados. II - A janela destina-se a ver, embora a lei a considere, para alguns efeitos como uma servisão de ar e luz, ao passo que as outras aberturas não se destinam a ver, o que não significa, que através delas se não possa ver.