97A841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A841
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036285
Nr Documento: SJ199712100008411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/532ede8e3cbaaa2a802568fc003bab9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A841.AC
Sumário
A fiança pode abranger obrigações futuras (artigos 628 n. 2 e 654 do CCIV66), mas o seu objecto, se bem que possa ser indeterminado, tem de ser determinável, como deflui do artigo 280 n. 1 do dito Código, sob pena de nulidade. O objecto da obrigação futura é determinável quando o fiador pode prefigurar, ex ante, o tipo, o montante e a medida da obrigação do devedor principal. Não pode admitir-se a fiança genérica de conteúdo indeterminado (fiança omnibus) reportada a obrigações futuras do afiançado, resultantes de toda e qualquer operação em direito permitida, sem limites de qualquer natureza, mesmo temporais, com a total ausência de um critério objectivo pré-ordenado à determinabilidade dos débitos afiançados, deixando o fiador à mercê do credor.